O recurso da Hungria e da Polónia contra o mecanismo que condiciona o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelo Estado de direito foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
“O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito”, segundo um comunicado.
O acórdão divulgado sustenta ainda que este mecanismo “foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.° do Tratado da UE e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica”.
Os primeiros-ministros da Hungria, Viktor Orbán, e da Polónia, Mateusz Morawiecki, confirmaram, no final de novembro, o veto aos orçamentos europeus, enquanto o pagamento dos fundos comunitários estiver condicionado ao cumprimento do Estado de Direito.
“A proposta atual não é aceitável para a Hungria”, afirmou Orbán, enquanto o primeiro-ministro polaco, líder do partido ultraconservador Lei e Justiça, argumentou que esta era “uma solução perigosa e danosa”, disseram quando revelaram o seu veto.
Esta decisão era muito aguardada por aqueles que, citando a Al Jazeera, “acusaram as duas nações de tentarem um retrocesso democrático” uma vez que este orçamento era “uma das armas mais potentes da União Europeia para impedir uma brecha de legitimidade democrática dentro do bloco”.
“A boa gestão financeira do orçamento da União e os seus interesses financeiros podem ser seriamente comprometidos por violações dos princípios do Estado de direito cometidas por um estado-membro”, argumentou o tribunal, acrescentando ainda que “a União Europeia deve ser capaz de defender esses valores, dentro dos limites dos seus poderes”.
Há vários anos que a Polónia e a Hungria enfrentam críticas da UE por alegações de que não respeitam a independência judicial e dos meios de comunicação social, entre outros princípios democráticos. Incapazes de controlar estas nações, a UE passou a vincular o dinheiro da sua adesão ao comportamento democrático.
