A Câmara Municipal de Cascais aprovou, esta terça-feira, a abertura de consulta pública ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis para habitação, no âmbito da Estratégia Local de Habitação do município e do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR.
As habitações já edificadas, que a autarquia pretende adquirir, devem reunir condições de habitabilidade adequadas, independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam de realização prévia de obras de reabilitação, informa o município.
Qualquer pessoa singular ou coletiva de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, pode apresentar proposta, desde que tenha a situação tributária regularizada. Pode também tratar-se de heranças indivisas, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo. Sublinhe-se que os imóveis terão de ter autorização de utilização para habitação.
O município procederá à análise dos imóveis apresentados, aferindo do cumprimento dos requisitos gerais, das normas construtivas, do estado de conservação e da análise de mercado do preço de venda proposto.
O prazo de apresentação de propostas está aberto até dia 30 de abril de 2023, podendo ser prorrogado.
Sublinhe-se que, depois adquiridos pela autarquia, os imóveis destinam-se a beneficiários que cumpram os requisitos definidos na Estratégia Local de Habitação de Cascais e no Programa “1º Direito” – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR.
O financiamento para esta medida está devidamente enquadrado no Acordo de Colaboração entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e o Município de Cascais
