Nenhum Estado de Direito democrático resiste ao enfraquecimento do poder judicial e da autoridade do Estado. Mas em Portugal, a esquerda desinveste nos Tribunais e na política de segurança, negando condições necessárias a juízes, procuradores, funcionários judiciais e polícias, de forma incompreensível. Exemplos não faltam.
Esta semana, em Estrasburgo, no Parlamento Europeu, foram votadas as primeiras regras destinadas a integrar no plano legislativo a utilização da inteligência artificial, que revolucionou a forma de funcionamento das sociedades modernas e está aí para ficar. Como aconteceu com tantas outras mudanças radicais de paradigma, são muitos os receios. Ainda assim, devemos conceder, as oportunidades não são menores.
É certo que, ao contrário dos seres humanos, a inteligência artificial, na sua potencial singularidade, não tem emoções, nem razão provida de sentido ético ou moral. Mas definidos critérios e limites na respetiva utilização, o benefício em todas as áreas, das quais a da segurança coletiva, é muito evidente. Infelizmente, quando chamada a decidir, a esquerda bloqueou mais uma vez muitas medidas possíveis a benefício das vítimas, facilitando paradoxalmente a vida dos criminosos.
Num caso concreto, o PPE, nele se incluindo o CDS-PP, pretendia que, apenas em situações muito excecionais – necessidade de evitar o desaparecimento de crianças, ou outras pessoas, de prevenir um ataque terrorista ou de evitar uma ameaça à vida iminente, desde que aprovado previamente por uma autoridade judicial e tidas em conta todas as reservas -, o recurso a sistemas de identificação biométrica, através de inteligência artificial, fosse possível. Incompreensivelmente, o PS, o PCP e o BE votaram contra.
Por causa disso, o combate a muitos crimes que causam particular alarme social, ficará bem mais dificultado.
Noutro âmbito, é sabido que há milhares de processos criminais que foram arquivados em Portugal, pela impossibilidade de utilização de provas com recurso a metadados, porque o Governo produziu legislação transpondo absurdamente uma diretiva que o Tribunal de justiça da UE declarara inaplicável em 2014 e 2016. Já o CDS-PP, pelo contrário, lutou muito no Parlamento Europeu, para que o recurso a estes meios de prova fosse aprovado. Validando o esforço, o relatório E-evidence, em que trabalhei representando o PPE, destinado a garantir o uso de provas em meio digital, essenciais para o sucesso no combate a diversos tipos de crime, particularmente em casos de corrupção e terrorismo, foi aprovado por larga maioria em Estrasburgo.
Significa que, se de cada vez que manda, o PS enfraquece a Justiça, a Segurança e a autoridade do Estado em Portugal, o CDS faz do combate ao crime, uma das suas primeiras prioridades.
Também por isso, seria bom que quando chamados a votar, os eleitores pensassem um bocadinho em tudo o que está em causa.
