As Ordens existem para proteção dos utentes e beneficiários das diferentes profissões representadas. Com autonomia, asseguram em cada caso a capacidade e formação adequada dos inscritos para as tarefas que lhes competem. O problema é que o Governo dá-se mal com tudo quanto não controle e com quem seja que exprima opiniões desalinhadas. Neste momento, alguns bastonários são tratados como opositores políticos.
O Governo quer impor às Ordens profissionais alterações da maior gravidade. Além de decididas de forma precipitada, em muitos casos sem audição prévia das destinatárias, aniquilam mecanismos de segurança, a que acresce uma inaceitável vontade de interferência partidária, para condicionamento de decisões e posições alheias. Médicos, engenheiros, advogados, notários, enfermeiros, economistas, arquitetos, farmacêuticos, revisores oficiais de contas, solicitadores, contabilistas certificados, nutricionistas, não haverá quem escape à lógica intrusiva e controladora deste PS.
Não é aceitável que políticos queiram ter assento nos principais órgãos de Ordens, para interferirem ostensivamente em decisões que só poderiam ser exclusivamente técnicas, isentas e em função da qualidade e das garantias de idoneidade dos profissionais liberais.
Como não bastassem os problemas na Saúde que se acumulam, com prejuízos para os utentes, ficamos agora a saber que os médicos admitem avançar com demissões em massa no SNS, revoltados com mudanças tão absurdas como as que pretendem dar ao Governo o poder de interferir em questões relacionadas com a formação de clínicos ou vagas para estágios formativos nos hospitais.
Não é aceitável, como a Ordem dos Enfermeiros repudia, que «dada a especificidade científica e técnica, que está diretamente relacionada com a segurança na prestação dos cuidados e a vida das pessoas» o Governo queira que «curiosos externos possam interferir em questões tão específicas».
Não é aceitável, como a Ordem dos Advogados contesta, que atos próprios da profissão de advogado, possam ser abertos a quem não o seja, pondo-se em causa a segurança jurídica dos cidadãos, casos do aconselhamento jurídico.
Não é aceitável, como a Ordem dos Contabilistas Certificados alerta, que qualquer cidadão possa submeter declarações fiscais, deixando de ser necessária a assinatura de contabilista certificado «nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada», potenciando-se inexplicavelmente casos de fraude fiscal.
O Governo está a realizar o maior ataque e até afronta a diferentes profissionais liberais, de que há memória em Portugal.
Compete-nos em conjunto, profissionais liberais e utentes, lutarmos contra as imposições descaradas de quem confunde maioria absoluta, com poder absoluto e quer infiltrar representantes do Governo nas Ordens profissionais, para controle partidário.
