O Partido Socialista (PS), recentemente, deu a entender que o trajeto a ser seguido será mais um de impedimentos do que de incentivos, ao anunciar o fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH). Este anúncio soa mais uma vez como uma machadada na capacidade portuguesa de atrair investimento estrangeiro, ainda para mais tendo em conta regimes fiscais semelhantes praticados por Espanha, Malta, Itália e Grécia. E, a Região Autónoma da Madeira, sem dúvida, sentirá o impacto desta decisão de uma forma particularmente aguda.
Este regime dos RNH, assim como o agora extinto programa dos Vistos Gold, proporcionava à Região Autónoma da Madeira uma atração considerável de investimento e de cidadãos financeiramente estáveis, geradores de receita fiscal e de criação de postos de trabalho. O cenário, claro, era benéfico para a economia regional, mas com o fim destes programas o futuro da Madeira permanece incerto e, potencialmente, tempestuoso, ainda para mais tendo em conta o silêncio em torno da aprovação (?) do futuro regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
A Madeira, com a sua posição geoestratégica e características únicas, tinha nos RNH e nos Vistos Gold aliados de peso que complementavam o CINM para manter uma trajetória de crescimento, ainda que moderado, e uma certa estabilidade económica vis-a-vis o setor do turismo. O impacto destas medidas por parte do PS no tecido económico da região prevê-se que seja, no mínimo, desafiante.
E onde está o sentido de Estado dos partidos regionais face a estas medidas? O silêncio que se abate sobre os mesmos acerca do fim do regime dos RNH é não só estrondoso, mas também profundamente preocupante. A Madeira necessita de vozes que se ergam em sua defesa, que se posicionem contra medidas que poderão deteriorar a economia regional e, por conseguinte, a qualidade de vida dos seus cidadãos, e não de partidos que vivam para a popularidade nas redes sociais com faits divers.
É imperativo concretizar a absoluta necessidade da Região Autónoma da Madeira ter o seu regime fiscal próprio e a sua própria lei de estrangeiros e fronteiras. A Autonomia, tanto a nível fiscal como migratório, não é um capricho – é uma necessidade decorrente da singularidade e das necessidades específicas da região. Negar tal facto não é somente advogar o definhamento completo da Madeira e do Porto Santo, mas também levar a um ambiente propício para que os seus jovens procurem horizontes mais promissores noutros Estados-Membros da União Europeia.
Temos assistido a uma contínua desatenção para com os reais mecanismos capazes de sustentar e fazer crescer a economia regional, mecanismos estes que são de extrema importância para regiões insulares com especificidades tão próprias como as da Madeira. A Região necessita urgentemente de uma estrutura fiscal e demais poderes próprios que lhe permita singrar e não afundar nas águas turbulentas das políticas económicas nacionais e globais.
Com o impacto da pandemia ainda a fazer-se sentir e com uma economia global em constante mutação, a Região Autónoma da Madeira não pode dar-se ao luxo de ficar ao sabor de políticas nacionais inconsequentes. A reflexão é imperativa: que futuro queremos construir e como vamos pavimentar o caminho para tal?
