O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), frequentemente referido como a Zona Franca da Madeira, tem sido, inegavelmente, um pilar económico fundamental para a Região Autónoma da Madeira (RAM). O seu regime fiscal, conhecido como o atual Regime IV, que se aproxima do fim em Dezembro de 2023, contribuiu de forma substancial para a prosperidade da região. No entanto, face à magnitude da sua importância, assistimos a uma postura desconcertante por parte do Governo da República.
Os números não mentem. Em 2020, em plena pandemia, o CINM gerou 70,6% da receita de IRC, 10,2% do IVA, 5,6% do IRS (um aumento de 0,9 p.p. em relação a 2019) e 1,4% do imposto de selo na RAM. Em termos práticos, o CINM foi responsável por 12,7% da receita fiscal arrecadada na RAM, refletindo um aumento de 1,4 p.p. face a 2019.
Já em 2022 (dados mais recentes), a receita do CINM correspondia a 10% do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ascendendo a um total de 100,9 milhões de euros (receita fiscal líquida) – um aumento de 60,1% face a 2020!
De acordo com um estudo da Universidade Católica, encomendado pela ACIF-CCIM, o CINM contribui para cerca de 10% do PIB da Região. Se eliminássemos esta contribuição, o impacto na economia seria desastroso, ao ponto de que, segundo um estudo da Universidade de Coimbra encomendado pelo Governo de António Costa, só poderia ser compensado por uma subsidiação direta, que recairia sobre os ombros dos contribuintes do continente! Não contando com as vidas de entre 5500 a 6400 trabalhadores, diretos e indiretos, que todos os dias dependem do CINM e da sua competitividade fiscal internacional para manterem os seus postos de trabalho altamente qualificados.
E no meio de todo este cenário, como reage o Governo da República? Com insensibilidade. Negam-se a estender, no âmbito da proposta do Orçamento de Estado de 2024, o Regime IV por mais um ano, conforme permitido pela Comissão Europeia, sob a fraca justificação de que o Regime V será em breve aprovado, estando as negociações entre Governo da República, Governo Regional e Comissão Europeia perto de terminarem, sem fornecer uma data específica para a implementação do mesmo. Esta abordagem põe em risco a estabilidade e a confiança que muitas empresas e investidores têm na RAM e no próprio CINM.
Conforme expresso pelo analista em Assuntos Europeus, Tiago Freitas, «o CINM não custa 80 milhões anuais». O Estado português não dá qualquer verba a qualquer empresa instalada no CINM. Desmistificando a ideia de custo de oportunidade pelo CINM pela receita ‘alegadamente’ perdida, na verdade, há um ganho palpável pela receita efetivamente arrecadada graças à existência do Centro. Efetivamente, a perda do CINM corresponderia a uma verdadeira despesa fiscal e social sem precedentes em sede de Orçamento de Estado e da Região Autónoma da Madeira.
Ao ignorar os benefícios claros e comprovados que o CINM traz à economia da Madeira e, por extensão, ao país, o Governo da República está a brincar com o fogo, a fazer bullying com os madeirenses e porto-santenses. Em vez de assegurar, entretanto, a continuidade de um regime que demonstrou o seu valor ano após ano, preferem mergulhar na incerteza os investidores enquanto o Regime V não está aprovado.
A RAM merece mais. As empresas que investem no CINM merecem mais. E os madeirenses e porto-santenses, que beneficiam direta ou indiretamente dos frutos deste Centro, merecem mais. É tempo do Partido Socialista cumprir o que andou a prometer aos madeirenses e aos porto-santenses na noite dos resultados das Eleições Legislativas Regionais: o seu «compromisso inabalável… com as autonomias regionais» e que «jamais virará as costas à Madeira». Para ser credível terá de passar das palavras de circunstância aos atos.
