Os trabalhadores da Segurança Social vão receber 1,4 milhões de euros de incentivos à cobrança de dívidas, segundo um diploma publicado esta terça-feira.
Em causa está a portaria que “fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social”.
“O montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril, é fixado em 13% da taxa de justiça cobrada em 2022 pelo IGFSS”, pode ler-se no documento.
O montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2022, explica o mesmo diploma, fixou-se em 11.034.575,10 euros.
