“12. Entretanto, a actualização dos preços no âmbito da RNCCI mantém-se em conformidade com o disposto no nº 9 da Portaria 45/2021, de 24 de fevereiro, os quais resultam diretamente da aplicação da variação média do índice de preço no consumidor, em cada ano civil, sem prejuízo da disposição excecional constante no nº seguinte.
13. De modo a minimizar as dificuldades financeiras das entidades parceiras da RNCCI, agravadas pela Pandemia COVID-19 e pelo aumento da inflação decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, deverá ser emitida uma Portaria para atualização dos preços das várias tipologias…, cujos valores são definidos até ao final de 2023.”
Os dois parágrafos que transcrevo acima, fazem parte do compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos representantes do sector (CNIS, União das Misericórdias Portuguesas, União das Mutualidades e Confecoop) no passado dia 7 de Dezembro de 2023. Importa ressalvar que foi a primeira vez que o Primeiro-Ministro assinou este documento pois normalmente é assinado pelos Ministros das várias tutelas.
Não só a promessa no discurso (e o comprometimento através do que assinou) de concretizar o acima escrito no prazo referido não foi cumprida (a Portaria foi publicada apenas a 9 de Fevereiro de 2024) como o que está escrito não foi, mais uma vez, cumprido. A Portaria em causa (47/2024 de 9 de Fevereiro) actualiza os preços de 2024 com base em valores aproximados (não exactos) da inflação de 2023, mas faz tábua rasa dos aumentos de 2023 com base na inflação de 2022 (que, como se sabe, foi a mais elevada: 7,8%). Ou seja, é como se o ano de 2023 não tivesse existido. Os pensionistas já sentiram este truque há bem pouco tempo.
Diversas entidades encontram-se em desespero, em situação crítica, há demasiado tempo. O dinheiro não chega para pagar as contas. O aumento do Salário Mínimo, imposto pelo Governo, tem de ser cumprido, mas não há dinheiro para o fazer. Há entidades com salários em atraso. Aumentar salários a outros trabalhadores é impossível. Entretanto todos os custos com bens e serviços sobem (dados oficiais demonstram que a inflação voltou a subir em Janeiro de 2024).
Dia 31 de janeiro e 1 de Fevereiro recebo vários telefonemas de dirigentes desesperados: não têm dinheiro suficiente; muitos trabalhadores estão revoltados, alguns rebelaram-se mesmo, pois ganham acima do salário mínimo e, mais um ano, atrás de outro e mais outro, sem qualquer aumento de salário; sentem-se discriminados pelo Governo face aos funcionários públicos e outros sectores de actividade. Estes trabalhadores sentem na pele a inflação, o aumento das taxas de juro e das rendas da casa. São cidadãos iguais aos outros (deveriam ser) mas não para o Governo, que os discrimina. Várias entidades enviam cartas ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Saúde. Não adianta.
Das entidades que representam este Sector não se houve uma palavra, não se vê uma acção, um comunicado de imprensa, uma conferência de imprensa, nada. Isto apesar de receberem chamadas telefónicas e e-mails tal como eu recebo. Pergunto-me porquê? Não deviam fazer honrar os documentos que assinam? Não querem saber do impacto que têm na vida de dezenas de milhares de pessoas? Por que é que não representam verdadeiramente as entidades de que são representantes, pois foram eleitos para tal?
Nos compromissos de Cooperação para este Sector, em 2017 e 2018, dois anos seguidos, aconteceu exactamente o mesmo que aconteceu agora e, até à data, o Governo nunca cumpriu, razão pela qual a Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC) colocou uma acção em tribunal contra o Estado Português, que decorre nos tribunais, e à qual vamos juntar mais esta situação de não cumprimento e discriminação que aqui denuncio. Discriminação essa que aconteceu também na Pandemia e que o Governo reconhece no texto, pois os custos, nessa altura, aumentaram de forma brutal e os Cuidados Continuados não tiveram sequer 1 cêntimo de aumento nem sequer receberam uma máscara de oferta.
Sinto-me impotente para conseguir que o Governo cumpra a Lei, cumpra o que promete e o que assina e assim resolver todos estes problemas. Já tentei de tudo, inclusive recorrer ao Sr. Presidente da República, acções em tribunal, como referi, e até queixas na União Europeia, sem quaisquer resultados práticos. O Governo faz o que quer e os representantes do Sector Social nada fazem, não se dão ao respeito nem se fazem respeitar.
Só me resta uma última hipótese: no próximo dia 10 de Março, através do meu voto, ver-me livre destes protagonistas que nos maltratam há demasiado tempo e que eu já sei que são muito maus. É altura de Portugal mudar! Quem vier, há-de, por certo fazer diferente e melhor!
Vou votar AD, que no seu programa eleitoral se compromete com este Sector, nomeadamente em dignificar os salários e a carreira profissional dos trabalhadores. Prometeram-nos que o fariam. Se não o fizerem, cá estarei para o denunciar também e mudar o meu sentido de voto na oportunidade seguinte.
Presidente da Associação Nacional dos Cuidados Continuados
