O Conselho da Europa aprovou esta sexta-feira o “primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo” para garantir o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e as regras da democracia na utilização da inteligência artificial (IA).
A “Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre inteligência artificial e direitos humanos, democracia e Estado de direito” foi aprovada durante a reunião anual que junta os ministros dos Negócios Estrangeiros dos 46 Estados membros do Conselho da Europa,.
“A Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial é um tratado global inédito que irá garantir que a IA defende os direitos das pessoas. É uma resposta à necessidade de uma norma jurídica internacional apoiada por estados de diferentes continentes que partilham os mesmos valores para aproveitar os benefícios da inteligência artificial, ao mesmo tempo que mitigam os riscos”, afirmou a secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic.
A convenção exige que os países utilizem “medidas para identificar, avaliar, prevenir e mitigar possíveis riscos” do seu uso, como seja a da “identificação de conteúdos gerados por sistemas de IA” e pede também que se garanta “a responsabilização e a responsabilidade pelos impactos adversos.
O doumento solicita ainda que os “sistemas de IA respeitem a igualdade, incluindo a igualdade de género, a proibição da discriminação e os direitos de privacidade” e que existem “recursos legais para as vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas com a utilização” da Inteligência Artificial.
“A convenção não se aplicará a questões de defesa nacional nem a atividades de investigação e desenvolvimento, exceto quando os testes de sistemas de IA possam ter o potencial de interferir com os direitos humanos, a democracia ou o Estado de direito”.
Para uma aplicação eficaz, a reunião realizada em Estrasburgo aprovou um mecanismo de acompanhamento sob a forma de uma Conferência das Partes e é exigido que cada um dos países “estabeleça um mecanismo de supervisão independente para supervisionar o [seu] cumprimento (…), estimule um debate público informado e realize consultas multilaterais sobre como a tecnologia de IA deve ser utilizada”.
O tratado resulta de dois anos de trabalho do Comité de Inteligência Artificial (CAI), que reuniu os 46 estados membros do Conselho da Europa, a União Europeia e 11 estados não-membros (Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Estados Unidos, Israel, Japão, México, Peru, Santa Sé e Uruguai), bem como representantes do setor privado, da sociedade civil e da academia, que participaram como observadores.
O Conselho da Europa é uma organização intergovernamental dedicada à promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos fundada em 1949. Portugal tornou-se membro efetivo da organização em setembro de 1976.
