A Deco Proteste anunciou ter endereçado uma carta ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, “indagando sobre o seguimento que o mesmo dará à recomendação feita pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e manifestando total disponibilidade para continuar a cooperar em prol dos direitos dos consumidores”.
Em comunicado, a associação diz que “os titulares de passes e de títulos de transporte sazonais devem ser compensados por um serviço que já foi pago, mas não utilizado”, acrescentando que “este é um direito previsto na Constituição da República e a compensação deve ser na proporção dos dias que o passageiro não utiliza os transportes públicos”.
Por esse motivo, recorde-se, a Deco Proteste apresentou uma queixa à Provedora de Justiça, onde exigiu a declaração de inconstitucionalidade da atual legislação pelo Tribunal Constitucional e o fim da discriminação legislativa de que são alvo os utentes dos transportes ferroviário e rodoviário.
A Deco Proteste diz que a provedora de Justiça, na sequência da queixa recebida, “recomendou ao Ministro das Infraestruturas e Habitação que promovesse uma alteração legislativa com o objetivo de igualar o grau de proteção dispensado aos passageiros dos transportes rodoviários ao grau, mais elevado, assegurado aos do ferroviário, como refere em comunicado a Provedoria de Justiça”.
Esta recomendação, acrescenta, resulta da “análise de queixa recebida que alegava a inconstitucionalidade das normas que excluem os passageiros titulares de assinatura, passe ou título sazonal, dos direitos ao reembolso e à indemnização”.
A associação diz que o ministro tem agora 60 dias para se pronunciar.
