Como Almeida Garret nas Cortes também eu vocifero as misérias do país: pois que os políticos se queixam do Ministério Público, que o Ministério Público se queixa dos políticos e que ambos se queixam das leis. E nós, como de costume, queixamo-nos de tudo.
Quando o novo procurador-geral da República foi nomeado, logo um coro unânime de aprovação se fez ouvir. Muito competente. Sério, insensível a quaisquer tipo de pressões.
Padecia de um senão. A sua juventude tinha a data de setenta anos em janeiro.
Falaram não poucos. Quiçá os melhor informados. Havia que alterar a lei “ad hominem”. O costume. A lei recebe sempre a fatura a pagar pelos erros dos políticos que a fizeram. Esta tem dezenas de anos de vida. Uma nomeação hipoteticamente incauta, impunha alteração da lei para que os setenta anos deixassem de constituir obstáculos ao exercício do PGR.
Mais uma vez, o MP se via confrontado com o poder político, com os políticos. Desatentos ao limite de uma idade para o PGR.
Desatentos?
Não há idade a limitar o exercício de funções do PGR.
O Limite é apenas o prazo de seis anos de duração do mandato. Como sempre, é preciso olhar a Constituição da República. Não há lei ou decreto – lei que possa encurtar o prazo constitucional do mandato. Seis anos.
A Constituição da República estabelece um mandato de 6 anos para o PGR. Seja qual for a idade dele, o mandato não encurta. As leis devem ser lidas de acordo à Constituição e não esta de acordo com aquelas.
O MP queixa-se dos políticos. Não cozinham as leis com perícia e competência. Não engrossam o orçamento da investigação criminal. Não respeitam o sistema de justiça.
Os políticos queixam-se do MP. Que os persegue criminalmente sem razões. Que se mete na política a perturbar a ética republicana. Que não distingue crime de irregularidades administrativas. Não respeita a liberdade governativa.
Nós queixámo-nos disto tudo.
Procurador-geral adjunto jubilado
