A Denária Portugal vai reportar ao Ministério Público todas as situações de proibição de pagamentos em dinheiro que venham a ser denunciadas. “Esta decisão surge na sequência de um parecer jurídico recente que indica que, de acordo com a Lei das Condições Gerais dos Contratos (art.º 34-A), a recusa de aceitar pagamentos em numerário configura uma contra-ordenação social”, revela em comunicado.
A Denária, comprometida com a defesa do numerário como método de pagamento universal e acessível, reforça assim a sua missão de proteger os direitos dos cidadãos ao pagamento em dinheiro. “Com esta medida, a associação pretende assegurar que todos os cidadãos possam efetuar pagamentos em numerário, sobretudo num contexto em que o numerário é, para muitos, o meio mais acessível e seguro de transação”, salienta.
Para o mandatário da associação, Mário Frota, “a aceitação do numerário é um direito fundamental dos consumidores, previsto na legislação nacional, e estamos comprometidos em assegurar que todos os cidadãos possam utilizar dinheiro físico onde e quando necessitem. Esta medida é uma resposta clara ao crescente número de relatos de recusa em aceitar pagamentos em dinheiro. Estamos prontos a agir junto das autoridades competentes para que esta prática seja corrigida e os direitos dos cidadãos protegidos.”
