O Orçamento de Estado para 2025 está em vigor e a sua aprovação significa que há condições para mais um ano e meio de estabilidade governativa, uma vez que mesmo que o próximo seja ‘chumbado’ o Parlamento só poderá ser dissolvido por esse motivo após a eleição de um novo Presidente, em 2026.
Esta boa notícia não esconde a irracionalidade do processo orçamental nem o quão é prejudicial pelos efeitos resultantes da complexidade burocrática que lhe está associada. Os elevados custos do processo não foram estimados, mas se o fossem evidenciariam a sua irracionalidade.
A elaboração do Orçamento inicia-se em junho e demora meio ano, envolvendo centenas de entidades, milhares de pessoas e muitas horas de trabalho, e resultando em mais de 700 páginas (Lei e Relatório de Orçamento de Estado), às quais se juntam as quase 10 mil páginas da Conta Geral do Estado. Uma loucura.
O surrealismo fica evidente quando esta informação é tida como prova da transparência da prestação de contas da administração pública que permite o controlo sobre os sucessivos governos. A verdade é que com esta dimensão, quanto mais crescer o orçamento, menor é a transparência, a responsabilização e o controlo dos governos.
Este ‘monstro’ tem um peso desmesurado na despesa – 45% do que a economia produz num ano – e ‘desvia’ uma grande parte da receita de famílias e empresas, afetando gravemente o desenvolvimento económico. É um fardo demasiado pesado para os portugueses que, por sua causa, se vêm impossibilitados de usufruírem dos seus rendimentos.
Apesar da irracionalidade, os partidos ainda apresentaram mais de 2.100 propostas de alteração ao Orçamento deste ano, um recorde. Estas propostas são legitimas e compreensíveis porque o governo não tem maioria. Mas a prática de tentar aprovar propostas cujo conteúdo nada tem a ver com a elaboração do orçamento e o facto de apenas 10% terem sido aprovadas confirma essa irracionalidade.
E não é só na elaboração do Orçamento que a irracionalidade é patente. No resto do ano vive-se um processo ‘kafkiano’, que exaura recursos, consome ‘paciências’, esgota funcionários, atrasa decisões e desincentiva mudanças que permitiriam melhorar os serviços públicos. As despesas plurianuais são um pesadelo que desencadeia procedimentos de transição de saldos que se repetem ano após ano. As cativações servem para controlar a despesa, em vez de se responsabilizar quem tem capacidade para decidir. As autorizações para a realização de despesa são um emaranhado de regras legais e práticas administrativas que requerem a intervenção das Finanças e fazem perder a paciência a um Santo.
Todo o processo se insere num mundo montado ao longo de décadas e progressivamente complexificado em resposta a uma nova tentativa de controlar a despesa. A necessidade de o simplificar é evidente. Mas entre os partidos que concorreram às últimas eleições só a AD apresentou uma proposta concreta de Reforma da Administração Financeira do Estado.
A responsabilização do ministro setorial pelas cativações é um primeiro passo para a simplificação. Mas há mais para fazer. O manifesto eleitoral da AD prevê a reorganização de funções e a revisão de toda a despesa, um quadro de referência orçamental de médio prazo com tetos máximos de despesa por área, a responsabilização de organismos, a reforma do processo orçamental e de autorização de despesa, contabilidade analítica e a implementação de uma real orçamentação por programas assente em objetivos, metas e impactos.
Estas mudanças são necessárias porque só uma reforma profunda no processo orçamental permitirá uma melhor gestão e serviços públicos, e poupanças na despesa. Poderá dizer-se que nos outros países também há problemas, mas com o mal dos outros podemos todos bem.
Professor e Coordenador do Gabinete Programático do CDS-PP
