Saiu na semana passada o Relatório de Auditoria realizado pelo Tribunal de Contas (TC) à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). Entre muitas constatações, o TC atesta a veracidade do que a ANCC, e eu próprio, sempre dissemos desde 2017, o que nos credibiliza ainda mais perante a opinião pública e demais organismos. Aproveito para referir que, o relatório não sendo perfeito, é de uma enorme qualidade, que honra e dignifica o bom serviço público. Talvez uma grande parte da administração pública pudesse seguir este bom exemplo, pois infelizmente só complica e inferniza a vida dos cidadãos e empresas.
O relatório do TC revela o grave subfinanciamento da RNCCI. Embora não refira que encerraram 307 camas por este motivo, pode ver-se nos gráficos e de forma inequívoca, a diminuição do número de camas de 2022 face a 2021 e, por sua vez, a diminuição de camas de 2023 face a 2022.
O TC salienta que os Governos, sistematicamente, não cumprem o estipulado nas Portarias (que legislam) bem como nos compromissos assinados com o Sector Social, nomeadamente no que respeita à actualização dos preços, situação que pode levar a problemas de funcionamento e/ou encerramento de algumas Unidades (como aconteceu). Daqui resulta, como bem referem, que as Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) não conseguem atrair nem reter profissionais devido aos baixos salários praticados (culpa dos Governos, claro está) e, muito importante, evidencia que os profissionais das UCCI prestam igualmente Serviço Público.
O relatório cita o estudo da Faculdade de Economia do Porto referindo que “o subfinanciamento pode colocar em causa a qualidade dos serviços por parte de algumas instituições ou, inclusive, a própria sobrevivência, sendo recomendável rever o sistema de financiamento da rede, nomeadamente, no que respeita à participação do Estado.”
Elenca ainda uma série de fragilidades, nomeadamente o agravamento no tempo médio de espera para a RNCCI bem como um aumento no número de doentes, sendo que o sistema não tem capacidade de resposta e que o Governo engana as Unidades (palavras minhas) ao colocar doentes com Úlceras de Pressão nas várias tipologias (obrigando assim as Unidades a tratamentos gratuitos) uma vez que apenas paga na tipologia de Longa Duração.
Por fim, e porque o espaço do artigo não é infinito para sintetizar um relatório que tem 193 páginas, fala no PRR, o qual “ficou aquém dos objectivos definidos, pois as candidaturas consideradas elegíveis abrangem apenas 3.393 camas de internamento na Rede Geral (61,7% do previsto)”. E eu acrescento, por culpa e incompetência do Governo anterior a que se soma a incompetência do actual. O PRR nesta área vai ser um desastre (aliás, já está a ser) pois há UCCI com candidaturas já aprovadas e contratos assinados a desistir, pois as obras são muito caras, o dinheiro a fundo perdido é curto e o Governo não actualiza os preços pelo que não é nada encorajante e motivador seguir em frente com prazos de execução impossíveis. Acresce o “manicómio” que é o funcionamento dos vários serviços públicos em que nada funciona a tempo e horas, ou sequer funciona de todo.
Aproveito para acrescentar, que à data de hoje, ainda não foram sequer actualizados os preços com base no IPC do ano anterior, conforme estipulado por lei. Valor esse que, caso seja actualizado, não chegará sequer para cobrir os aumentos salariais impostos pelo Governo. Matemática básica: aumento dos salários = a aumento elevado dos custos + custos inflação (bens e serviços) e com ZERO de receita (Governo não aumenta preços). Como é que é possível suportar o aumento de custos? Resposta de um membro do Gabinete do Ministério da Saúde: Ah e tal legislámos sobre “ponto parceiro (compra de medicamentos com receita que segundo o Governo poupa 8% dos custos às UCCI) e “estamos a cumprir o orçamento”. Quanto aos medicamentos nem saiu do papel e a poupança será mínima, a questão do orçamento confesso nem percebi, tal como não percebi as declarações da Ministra à RTP sobre atrasos de pagamentos (que não existem, nem sabe do que fala… ou está mal informada). Penso que estas cabecinhas vivem noutra dimensão qualquer que não aquela onde vivemos. Não conseguem fazer uma simples conta de somar e subtrair e perceberem que os mesmos (Governo) que nos aumentam muito os custos (salários, principalmente) são os mesmos que detêm o poder de nos aumentar a receita (que não fazem) e acham que assim se consegue viver. Experimentem fazer isso nos vários Ministérios com os salários dos funcionários públicos e vejam o que acontece.
Este Governo, tal como o anterior, governa apenas para agradar aos funcionários públicos com generosos aumentos de salários. O resto da sociedade que se lixe, que continue a pagar impostos para sustentar as mordomias, precisamente daqueles que os servem mal. Há dias o Primeiro-Ministro disse que iria dar 37% de aumento de salário aos bombeiros sapadores, referindo que seriam mais 4 salários mensais por ano. Faça o mesmo nos preços dos Cuidados Continuados e do Sector Social (que inclui a Educação que não vê aumentos há 8 anos) e nós trataremos de aumentar 37% os salários dos nossos trabalhadores. Isso sim, seria equidade e igualdade. Mas não, prefere discriminar este sector, quem nele trabalha e presta igualmente serviço público, o qual é de enorme importância para o País.
A continuar assim, brevemente teremos o colapso das Unidades, logo da RNCCI, logo do SNS.
E assim vai Portugal, governado por pessoas que nem matemática básica sabem e que, tal como costuma dizer o Alberto Gonçalves, nem dois neurónios têm.
Vai ficar tudo bem, diziam na COVID. Não. Vai mesmo ficar tudo, muito, mal. Cabecinhas…
