1. O ‘Imobiliário’
Procuro acrescentar, neste texto, uma opinião sobre a questão da habitação, no seu sentido social, mais aplicável às preocupações essenciais, a adoptar, para a resolver.
Há muito tempo que este assunto ocupa imensos comentadores na imprensa, na TV, discussões de políticos dos vários quadrantes sem qualquer evolução. Sempre é pretendido ‘mais casas!’ Nunca é referida e discutida a implantação, a sua localização, serviços a incluir, acessos fáceis, condições de vida familiar, e, portanto, qual o interesse para os potenciais futuros moradores.
Pelo contrário, é manifesto o ‘resultado’ dos interesses financeiros que englobam o somatório de: ‘comissão das imobiliárias’; Impostos para o Estado; Taxas para as Autarquias; Juros para os Bancos (é comum haver notícias sobre as avaliações que têm subido?) – Aquilo que é designado por ‘valorização imobiliária’ na lógica de mercado, mas que se afasta do combate à crise da habitação.
No que me é dado observar, portanto, insisto, tem-se acentuado o domínio do ‘vetor imobiliário’ tratando a habitação como mercadoria puramente especulativa. Esta situação tem sido facilitada por falta de controle do Estado, que agora parece estar deliberadamente a assumir um papel de ‘promotor imobiliário’ do seu património, ao colocá-lo em venda com fim meramente especulativo. Parece entender que depois na venda do ‘produto imobiliário no mercado’ oferecerá um ‘benefício fiscal’.
O ‘imobiliário’ é um setor, que no meu entender, não poderá estar incluído na questão da crise da habitação que se pretende resolver. Está a jusante da criação da habitação e não a montante como quer parecer. Consegue que lhe seja atribuída uma importância excessiva.
(Cito um exemplo desta presença do ‘Imobiliário’ – no centro de Vilamoura, num quarteirão, no centro, próximo da marina encontramos 6 lojas de promoção imobiliária! – ocuparam o comércio que ali era oferecido anteriormente; noutras artérias próximas, na Avenida da Marina, por exemplo, são sucessivas mais lojas desta natureza, dando a sensação que o Algarve está à venda)!
Recentemente foi atribuído o ‘prémio do imobiliário’ com a presença de um membro do Governo! O que é este prémio? Um ‘sucesso imobiliário’ – que tipo de promoção foi feita na venda deste produto? Que contributo para a resolução da ‘habitação’? Qual o resultado Fiscal para o Estado? Será um prémio de arquitetura? De urbanismo? De engenharia? Porquê de imobiliário?
2 – Apontamento para a Solução da Habitação.
Em meu entender competirá sempre ao Estado a definição da regulação do ‘Planeamento Urbanístico’ e Reabilitação do seu Património, através de Entidades Competentes da sua escolha. Para esta finalidade terá de proceder às intervenções necessárias sob a sua coordenação. É um desafio que terá de mobilizar os técnicos mais competentes (Arquitetos e Engenheiros essencialmente) e uma capacidade administrativa e política capaz de tomar as decisões acertadas, nomeadamente no controle do preço das intervenções. Assim poderá regular um valor aceitável para Habitação não especulativo, como verdadeiro defensor do interesse coletivo.
Nos projetos de loteamento e construção, que são pretendidos desenvolver pelo ‘imobiliário’, será necessário que a Câmara de Lisboa seja mais exigente na apreciação ou corrija os que se encontram aprovados para evitar excesso de construção que se antevê, e que tenha como prioridade os futuros moradores. Que contribua para resolver o problema da Habitação condignamente, recordando por exemplo o que já foi adotado em Lisboa no Plano de Urbanização de Lisboa, 1938/1948 – que a habitação tenha acesso a transportes públicos eficientes, proximidade de creches e escolas, saúde, segurança, mercados, arranjos exteriores e condições de vizinhança. Em minha opinião um prédio para habitação com mais de 4 pisos não é conveniente (só no valor especulativo do terreno…). Caso haja avaria de elevadores como têm acesso aos seus fogos os moradores (agravado para idosos e pais de crianças, segurança contra incêndios, sismos). Por outro lado, o custo de manutenção dos prédios torna muito difícil a sua sustentabilidade pelos condomínios.
Como todos sabemos a partir dos anos 70, o setor de habitação com o patrocínio do Imobiliário e Bancos, no financiamento da construção e da aquisição de habitação própria, levou ao aparecimento de urbanizações desreguladas. Como disse o Arquiteto Nuno Teotónio Pereira ‘Por uma política corrente de reabilitação urbana’ em 2000 – «…pela expansão desmesurada de periferias desumanizadas, …no agravamento constante dos problemas de transporte com desperdício de energia e o aumento de distância entre os locais de residência e de trabalho, etc.». É necessário nestes casos proceder a uma reabilitação de modo a evitar continuação destas expansões, e proceder a acertos das condições de vida no existente, sob controle do Estado e entidades administrativas com pessoal técnico especializado em toda a área da Grande Lisboa.
Dentro da cidade de Lisboa relativamente ao Património do Estado como propriedades (edifícios e terrenos) em zonas centrais, para uma importante contribuição para a resolução da crise de habitação é indispensável que não passem para a ‘lógica de mercado’. Talvez uma ‘readaptação de uma EPUL ou um GTH’.
