«O Governo está a desrespeitar a Lei das Associações Públicas, em vigor desde Fevereiro de 2013, e a prejudicar 300 mil profissionais» – alerta o presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), Orlando Monteiro da Silva, considerando que, «se não consegue aferir a conformidade das propostas de estatutos com a nova lei, então o Governo deve delegar essa função na Assembleia da República ou mesmo revogar a lei para permitir que cada ordem possa, individualmente, apresentar os novos estatutos aos deputados».
O Governo recebeu até Abril de 2013 todas as propostas de revisão dos estatutos das 16 ordens profissionais existentes no país, mas algumas ainda nem sequer iniciaram as negociações. «Continuamos a espera de ser ouvidos», confirma ao SOL o bastonário dos médicos, José Manuel Silva.
O presidente do CNOP garante que a situação é «incompreensível» e está a «bloquear» o funcionamento dos organismos. «O Governo continua sem nos dar esclarecimentos. Já nem percebemos quem está a tutelar o processo, que passou do Ministério da Economia para o gabinete do ex-secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, e agora novamente para a Economia» – desabafa Monteiro da Silva, lembrando que cada ordem tem estado a analisar os seus estatutos com os respectivos ministérios.
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