Seguem respostas a dez questões sobre a nova legislação:
O que são combustíveis simples?
O combustível simples é que aquele que sai directamente da refinaria para o consumidor, sem qualquer aditivação.
Combustíveis 'simples' e 'low cost' (de baixo custo) são a mesma coisa?
Os combustíveis 'low cost' são combustíveis simples, mas os combustíveis simples não são necessariamente 'low cost'. Isto porque o conceito 'low cost' refere um modelo de negócio — praticado pelas grandes superfícies – em que o critério preço é uma prioridade e em que há uma redução dos custos operacionais ao mínimo.
Segundo a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), não é possível, nos postos de abastecimento convencionais (Galp, BP, Repsol e Cepsa), conseguir reduções do preço de venda ao público semelhantes às das bombas 'low cost' mesmo a comercializar o mesmo produto.
Os combustíveis simples são mais económicos?
Em teoria, os combustíveis simples são mais económicos do que os normalmente comercializados nos postos de abastecimento, mas a diferença de preço será mínima. A Apetro já disse que não é possível às petrolíferas praticarem os preços das grandes superfícies "alterando apenas um dos factores de redução dos preços".
Os números divulgados esta semana pela Cepsa — a única que divulgou preços — mostram que a poupança é nula: o gasóleo será comercializado a 1.28,9 euros por litro, que é exactamente o valor do gasóleo hoje à disposição dos consumidores nos postos desta marca.
Também o preço da gasolina antecipado pela Cepsa está em linha com o actualmente praticado (1.53,9 euros por litro).
Os combustíveis simples têm menos qualidade do que os outros?
A resposta a esta dúvida dos consumidores chega da DECO, que garante que "não há nada a temer em relação à qualidade dos combustíveis simples", com base num teste, às cegas, realizado pela própria associação em Dezembro de 2012, que chamaram "Igual ao Litro".
Na altura, quatro automóveis iguais percorreram o mesmo percurso diário, num total de 12.000 quilómetros, com quatro variantes de gasóleo (dois 'low cost', regular e 'premium'), e, no final, foi semelhante a acumulação de depósitos e no desgaste do núcleo vital do motor.
"Não existem diferenças entre os combustíveis a não ser no preço", garante Vítor Machado, coordenador de centro de produtos e serviços da DECO, aliás o que motivou uma reclamação na ASAE por publicidade enganosa.
O que muda nas bombas de gasolina com a introdução dos combustíveis simples?
A Galp vai substituir a sua gama de combustíveis 'premium' – aditivados e mais caros – pelos combustíveis simples, conforme adiantou no início do ano o então presidente executivo da petrolífera e a Lusa constatou na visita a vários postos de abastecimento da marca.
Já a BP, a Cepsa e a Repsol optaram por outra estratégia: disponibilizar exclusivamente os seus produtos 'premium', garantindo assim os compromissos de qualidade com os seus clientes, complementando a oferta com os produtos simples, em cumprimento com a legislação em vigor.
Portanto, a Galp será a única a continuar a comercializar os combustíveis ditos "normais" que estão hoje à venda em todos os postos, ficando a dúvida sobre a diferença de preços entre estes e os combustíveis simples.
A lei dos combustíveis simples não coloca quaisquer restrições à comercialização de combustíveis aditivados, contudo, e como forma de salvaguardar o direito de informação aos consumidores, os postos estão obrigados a indicar o tipo de aditivos incorporados nos combustíveis.
Os cartões de desconto vão poder ser utilizados também nos combustíveis simples?
A BP, a Cepsa e a Repsol garantem que os descontos e promoções actualmente existentes vão incidir nos combustíveis simples. Desconhece-se qual será a estratégia da Galp Energia.
O que levou o Governo a criar a lei nº. 6/2015, que obriga todos os postos a vender combustíveis simples?
O primeiro objectivo do novo diploma é representar poupança para os consumidores. "Depois de alcançar junto da 'troika' o reconhecimento de missão cumprida, decidimos que os próximos cortes deviam ter efeito nos consumidores", disse o ministro da Energia, Moreira da Silva, quando a proposta legislativa ainda não tinha recebido luz verde de todos os partidos como aconteceu no final de 2014.
Por várias vezes, o governante defendeu que a nova legislação "reforça a liberdade de escolha dos consumidores e leva mais longe o objectivo de coesão territorial, permitindo aos consumidores distinguirem de forma clara entre a gasolina e o gasóleo rodoviários simples e a gasolina e o gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar, possibilitando uma escolha consciente e informada sobre o que estão de facto a comprar".
Na quarta-feira, confrontado com os números que dão conta de uma poupança reduzida para os consumidores, Moreira da Silva remeteu comentários para sexta-feira.
Como é que serão identificados os combustíveis simples nos postos de abastecimento?
As petrolíferas têm até 04 de Maio para identificar claramente as mangueiras que fornecem os designados combustíveis simples, por forma a possibilitar ao consumidor optar por este combustível.
O dístico que tem de ser colocado nas bombas deve conter a menção 'gasolina simples 95' sobre o fundo de cor verde ou 'gasóleo simples' sobre o fundo de cor preta.
O que acontece aos postos que já vendem combustíveis simples?
A nova lei não afecta os postos que já comercializam estes combustíveis simples, continuando a existir no mercado postos designados de marca branca que apenas comercializam estes combustíveis, estando, contudo, obrigados a identificar as mangueiras como distribuidoras de combustíveis simples.
Quem vai fiscalizar o cumprimento da nova lei?
As competências de fiscalização e de supervisão cabem à Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC).
Lusa/SOL
