O artigo 155.º da Constituição espanhola prevê que, "se uma comunidade autónoma não cumpre as obrigações que a Constituição ou outras leis lhe imponham, ou atue de forma que atente contra o interesse geral de Espanha, o Governo […] poderá adotar as medidas necessárias para obrigar aquela [região] ao cumprimento forçoso das ditas obrigações ou para proteger do mencionado interesse geral". Trata-se de uma cláusula que nunca foi utilizada desde 1978, ano em que se deu a aprovação da Constituição. Só em 1989, com Felipe González à frente do Governo espanhol, é que a sua aplicação foi iniciada, mas acabou por ser interrompida a meio do processo, quando as Canárias cederam e regressaram à legalidade defendida pelo Governo espanhol numa questão relacionada com os direitos aduaneiros. Mas, na prática, o que significa a utilização do artigo 155º?
Mariano Rajoy, presidente do governo espanhol, defendeu que a aplicação desta medida irá “repor a normalidade” na Catalunha, admitindo que este é um artigo que só é aplicado “em circunstâncias excecionais”.
Assim, ao abrigo deste artigo, serão aplicadas medidas para fazer face a quatro objetivos:
– Marcação de eleições no prazo máximo de seis meses (O Governo central passa a ter poder para dissolver o parlamento regional por forma a fazer cumprir esta medida);
– O Governo da Generalitat é demitido (isso inclui o seu presidente e conselheiros);
– No entretanto, a Generalitat passa a ser composta por pessoas designadas pelo Governo Central (continuando a desempenhar funções na gestão diária daquela comunidade autónoma);
– O Parlamento regional mantém-se em funções, mas as suas competências serão limitadas (está proibida a marcação de plenários de investidura de líderes e a aprovação de medidas contrárias à Constituição).
Estas medidas deverão ser aprovadas por maioria absoluta no parlamento espanhol durante a próxima semana. Isso dá tempo para que, entretanto, Puigdemont, líder da Generalitat, avance com uma declaração forma de independência ou outra ação política, como a convocação de eleições.
