Uma petição que solicita a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência – e que está perto de reunir as 4000 assinaturas necessárias para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República – denuncia que a lei portuguesa não respeita a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que Portugal ratificou em 2009.
A petição pede especificamente que se “proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos artigos 138.º a 156.º do Código Civil” – relativos à inabilitação e interdição do exercício de direitos. A primeira signatária explicou ao i que a atual lei não permite coisas tão básicas como a pessoa “escolher o seu representante ou o seu tutor”.
Teresa Lopes da Silva, uma engenheira que decidiu criar a petição por simpatizar com a causa, explica ao i que “passaram nove anos da ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ninguém fez nada. Portugal comprometeu-se a implementar regras como essas pessoas poderem casar, perfilhar, adotar, como também poderem fazer as suas escolhas de vida – como querem ser tratadas, por quem querem ser acompanhadas”.
Para a autora da petição, a legislação portuguesa fixada no Código Civil – que remonta a 1966 – é inflexível. “Apesar de uma pessoa sofrer de anomalia psíquica, tal não significa que não tenha capacidade para tomar decisões sobre a sua vida, ainda que ajudada. O atual regime de interdição não permite que uma pessoa em processo de interdição possa tomar decisões sobre a sua vida, apesar de poder ter capacidade para o fazer e, nem sequer considera a possibilidade de o cidadão tomar decisões num momento antes da incapacidade – a chamada vontade antecipadamente expressa, aceite na maioria dos países da União Europeia”, diz Teresa.
Uma luz ao fundo do túnel?
Em março, a proposta de lei 110/XIII do governo abriu a porta para uma eventual mudança de paradigma, ao estabelecer “o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação”.
Depois de ter sido aprovada na generalidade, a proposta baixou à especialidade. Ainda assim, Teresa Lopes da Silva recorda que em 2015 o CDS-PP já tinha apresentado um projeto de lei de alteração da legislação do regime de incapacidades, que acabou por ser chumbado. “Daí que não haja qualquer garantia de que esta proposta de lei venha a ser aprovada… e por isso é que é temos de continuar a divulgar a petição”, conclui.
