Economia

Decisão final. Meo, Vodafone e Nos obrigadas a mudar tarifários que violem regras

A Meo, Vodafone e Nos vão ter de mudar todos os tarifários que sejam ilegais. Para isso, têm apenas 50 dias.

De acordo com a Anacom, há casos em que são violadas as regras do roaming ou da neutralidade da rede. O objetivo desta medida é evitar a discriminação entre conteúdos que integram plafonds de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses plafonds se esgotam. De acordo com a decisão final do regulador, fica provado que há ofertas que fazem uma gestão diferenciada consoante a aplicação a que se esteja a aceder e é aqui que a Anacom entende que há irregularidades ao nível da neutralidade.

No documento, pode ler-se: “O objetivo desta medida é evitar a discriminação entre conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses plafonds se esgotam, e os conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados específicos ou sem limites de tráfego, e que não estão sujeitos a qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o plafond geral de dados".

Além disto, o regulador deixa ainda duas recomendações às operadoras de telecomunicações: é preciso que os plafonds gerais sejam aumentados e é necessário que sejam publicadas “O objectivo desta medida é evitar a discriminação entre conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses plafonds se esgotam, e os conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados específicos ou sem limites de tráfego, e que não estão sujeitos a qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o plafond geral de dados".

Fim do roaming. Falamos de quê? Desde quando?

Em abril do ano passado, as notícias sobre esta matéria eram animadoras. O Parlamento Europeu (PE) tinha finalmente aprovado as regras que limitavam o valor que os operadores de redes móveis podiam cobrar uns aos outros pela utilização em roaming noutro Estado-membro da União Europeia (UE).

O novo regulamento foi aprovado em plenário por 549 votos a favor, 27 contra e 50 abstenções. O tema já estava em cima da mesa há alguns meses, mas o fumo branco demorou a chegar. Foi preciso esperar até que a Comissão Europeia, Conselho Europeu e Parlamento Europeu tomassem a decisão que tantos esperavam. Quem quiser viajar dentro da União Europeia passou então a ter os mesmos preços que são praticados no país de origem. A ideia era conseguir que fosse aplicado o que a Comissão Europeia definiu como roam-like-at-home. Com base no acordo que foi alcançado entre a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, ficou então estabelecido que os operadores não podem cobrar a outros operadores – pela utilização que os clientes fazem das redes quando viajam para outros países – mais do que determinado valor por minuto nas chamadas e por cada sms. 

No entanto, ficou também esclarecido, desde cedo, que quem pretende usar os dados móveis sem ter de pagar muito mais fora do país, tem de esperar. Ficou claro que a solução nunca seria imediata porque, neste caso, a descida de preços grossistas iria fazer-se de forma faseada durante cinco anos.

“Os novos tetos devem ser baixos o suficiente para possibilitar que os operadores ofereçam o roaming sem custos aos seus clientes sem aumentarem os preços domésticos”, sublinhou, na altura, a Comissão Europeia.