Na sequência do que escrevemos sobre a Condição Militar, abordamos hoje os importantes temas do apoio na doença, vulgo Assistência na Doença aos Militares (ADM), e do apoio social, vulgo Instituto de Apoio Social das Forças Armadas (IASFA).
Primeiro, sejamos rigorosos nos termos e sua concretização.
Apoio na doença, pelas características próprias da condição militar, deve ser um serviço que organize o apoio na saúde aos militares e familiares a seu cargo, mas em complemento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O ‘método’ e a ‘forma’ como o faz devem estar consignados em lei correspondente, que assegure a comparticipação do próprio e do ‘empregador’ – o Estado.
Deve ser um serviço autónomo, diretamente dependente de tutela política e englobar todos os militares, ou seja, das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.
A prestação de serviços deverá ser cuidadosamente estudada, modernizada, supervisada e fiscalizada com rigor.
Assim, não é despiciendo estudar-se a possibilidade da existência de um Seguro de Saúde.
O objetivo deverá ser, sempre, o de prestar o melhor apoio, nas melhores condições e com o mais elevado rácio possível de custo/eficácia.
O que hoje existe não serve.
E não serve por diferentes razões, das quais destacamos:
– A integração no IASFA tem-se revelado um equívoco com consequências catastróficas para a qualidade do serviço e para a sua sustentabilidade;
– A permanente suborçamentação (por persistente ausência da participação que cabe ao ‘empregador’ – Estado);
– A não prestação de um tratamento adequado aos deficientes das Forças Armadas;
– A inadequada utilização dos meios ao serviço do SNS e da Saúde Militar;
– A não cobertura, em moldes igualitários, de todo o território nacional.
As associações socioprofissionais dos militares (em especial, a dos oficiais), que há uns anos eram tão persistentes a criticar, deixaram de o fazer, o que sem surpresa coincidiu com a entrada em funções do atual Governo, ‘assobiando’ repetidamente para o lado; e tudo fazendo para ‘esquecer’ o problema, nomeadamente qual foi o Governo (e o ministro da Defesa) que introduziu a ADM no IASFA, e o que então prometeu e/ou assumiu.
Como o ministro de então é hoje ministro do atual Governo (ainda que noutra pasta, mas em mais elevada hierarquia), sugerimos uma ‘manif’ à porta do respetivo Ministério, mas só se sentirem ‘Necessidades’…
Quanto ao apoio social, deve centrar-se naquela que é hoje designada como Ação Social Complementar, apoiando todos os militares e integrando:
– O ensino secundário, em exclusivo aberto aos filhos de militares (os contribuintes do Instituto), devendo ser prestado no Colégio Militar e no Instituto dos Pupilos do Exército, por integração destes no IASFA;
– As messes militares, com exceção das de ‘guarnição’ (pois estas apoiam exclusivamente militares que, por imperativos de serviço, trabalham em guarnições militares distantes dos respetivos locais de residência);
– Os apoios à habitação (com a necessidade de urgente modernização);
– O apoio à terceira idade, à infância e a situações de natureza crítica ou inopinada.
Refira-se que as associações socioprofissionais dos militares – que durante o atual Governo (até à saída tardia de Azeredo Lopes), mas principalmente no Governo anterior, fizeram uma ‘guerra santa’ à então vogal do Conselho de Administração do IASFA, acusando-a do ‘pecado mortal’ de ser ‘um civil’ – aceitaram agora, pacífica, ordeira e silenciosamente, a sua substituição por dois vogais, igualmente civis, à revelia do processo de recrutamento que decorria na CRESAP (dizem que dos mais concorridos de sempre), sem qualquer conhecimento do meio onde iriam trabalhar e colocando em minoria o ‘militar’ presidente!!!
Tal facto, que se pode traduzir numa ‘ditadura dos vogais’, deveria ter provocado a indignação dos militares. E, se o ‘militar’ presidente tivesse um pingo de dignidade e vergonha, deveria ter pedido de imediato a demissão, colocado que foi perante a ‘imposição’ de dois ‘estranhos’ vogais.
Claro que, para que tal acontecesse, as associações socioprofissionais dos militares e o ‘militar’ presidente teriam de estar preocupados em… bem servir.
Assim vai por aí a dignidade, a honra e a verdade.
Também esta matéria, em Nome da Verdade, deveria ter tratamento partidário e político na próxima campanha eleitoral para as legislativas de 2019.
Aguardemos, pois, que a democracia funcione e que cada um assuma as suas responsabilidades.
Nota: em próximo artigo abordaremos a persistente e urgente questão da Saúde Militar e do Hospital Militar.
*Major-General Reformado
