O Tribunal de Contas chumbou o acordo do Governo com a Meo para prolongar o contrato que mantém a funcionar as 8222 cabines telefónicas no país. A extensão do contrato custaria 2,5 milhões de euros ao Estado, mas foi chumbado por falta de concurso público e por violação de várias regras. Os últimos dados avançados pelo regulador apontavam para a realização, em média, de uma chamada por dia.
O Governo já veio garantir que vai recorrer da decisão. “Recorremos da decisão do Tribunal de Contas. O processo foi logo encaminhado para a JurisApp, que tem essas competências, e a informação que tenho é de que já entrou o recurso”, afirmou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda.
De acordo com o Tribunal de Contas, “a fixação do prazo de cinco anos pretendeu-se assegurar a estabilidade na oferta do serviço universal e, em simultâneo, a concorrência no acesso à designação do prestador ou prestadores deste serviço”, acrescentando que “não se verifica qualquer das situações em que a prorrogação do prazo de vigência do contrato é excecionalmente admitida”, bem como a acordada extensão do prazo de vigência do contrato “não tem apoio legal” nas normas do CCP – Código dos Contratos Públicos.
Contactada pelo i, a Altice lembra que postos públicos do serviço universal estão instalados “em diversos locais, da maior importância social, como sejam hospitais, prisões, tribunais, escolas ou centros de dia, o que confere a este serviço uma verdadeira dimensão de serviço social e de proximidade, também porque está presente em todas as freguesias deste país”.
De acordo com as contas da operadora, por ano, são efetuadas mais de três milhões de chamadas a partir dos postos públicos “que estão espalhados pelo território português, telefonemas estes feitos pela população mais vulnerável, em situação de urgência e aflição, que muitas vezes não possui outros meios de comunicação”, acrescentando que “estes são números o que demonstram, mais uma vez, a pertinência e importância social deste serviço.
A Altice Portugal diz também que sempre se opôs à recomendação do regulador de pôr termo ao serviço universal de postos públicos, uma vez que tal recomendação revela insensibilidade social e falta de conhecimento do território por parte do regulador. “Uma posição, aliás, corroborada pelo Governo Português que decidiu estender o prazo do contrato, contrariando a recomendação da Anacom que não hesitou em deixar o país sem este serviço e as pessoas sem alternativa decidindo contra populações e autarcas de freguesia”.
