A Comissão Europeia instaurou processos de infração contra Portugal e nove outros Estados-membros por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, designadamente a emissão de vouchers, no quadro da covid-19.
“Ao abrigo da legislação da UE, os passageiros têm o direito de escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso tais como um ‘voucher’. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia”, indica o executivo comunitário.
Bruxelas alerta para que “os Estados-membros em causa têm agora dois meses para responder à Comissão e tomar as medidas necessárias para colmatar as lacunas identificadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir enviar pareceres fundamentados”, a segunda e última etapa de um processo de infração antes do eventual recurso ao Tribunal de Justiça da UE.
A Comissão recorda que, em meados de maio passado, adotou uma recomendação específica sobre ‘vouchers’ no contexto da crise provocada pela pandemia da covid-19, “para apoiar os Estados-Membros na criação de sistemas de vouchers atrativos, fiáveis e flexíveis”, tendo nessa ocasião alertado já Portugal e 11 outros países para a possibilidade de instaurar processos de infração, caso não obtivesse respostas satisfatórias no prazo de duas semanas.
