Todo o proprietário de imóveis paga o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), o qual, como o nome indica, reverte para os cofres do município onde se situa o imóvel. A taxa pode ser aumentada ou diminuída dependendo de certas circunstâncias.
A decisão sobre aumentar ou diminuir a taxa do IMI são a política fiscal de cada município, decidida e votada pela Câmara e pela Assembleia Municipal, e são a tradução por excelência de princípios e valores norteadores da ação política, são a execução da política.
Em Lisboa, concretamente, o proprietário que tiver o seu imóvel devoluto será ‘castigado’ e pagará mais imposto, o proprietário que tiver um imóvel arrendado será ‘brindado’ com um desconto (de 20%) no IMI.
Esta opção, esta orientação estratégica, da Câmara de Lisboa de diminuir o IMI aos proprietários que tenham as suas casas arrendadas, existe desde 2013 e significa, na prática, que o executivo quer dar esse incentivo fiscal. Porquê?
A Câmara dá esse incentivo apenas a contratos de arrendamento legalmente registados nas finanças; e, cumulativamente, para arrendamentos de longa duração. Ora, com isto, objetivamente, a Câmara promove (e bem!) o mercado de arrendamento, fomenta a inscrição dos contratos nas finanças (combatendo a fuga ao fisco, e o mercado ilegal de arrendamento) e promove o arrendamento de longa duração (o melhor para as famílias), por oposição ao alojamento local.
Ora, o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, no dia 13 de novembro de 2020, no âmbito de apresentação do Orçamento municipal para 2021, anunciou que a Câmara de Lisboa tinha mudado de política fiscal e que ia acabar com esse desconto de IMI. Anunciou, ao invés, detalhada e longamente, uma proposta completamente indecente.
Anunciou que o desconto de 20% no IMI ia terminar, mas tinha a propor aos proprietários a entrega das suas casas à Câmara para gerir e, nesse caso, a câmara fazia um desconto de 100% no IMI. Eu vou repetir, a Câmara propôs aos proprietários que entregassem as suas casas para o município gerir. Sobre esta que para mim é a proposta mais pornográfica que a CML já fez aos lisboetas, tenho três coisas a dizer.
A primeira é que o princípio é inaceitável, é ódio preconceituoso à propriedade privada e uma visão estadista da sociedade. A segunda é de ordem pragmática: como a CML paga ao proprietário uma renda abaixo do preço de mercado, aquilo que se ganha com a isenção de IMI, perde-se com uma renda mais baixa. A terceira é que a CML tem 25.000 casas municipais que administra mal e às quais muitas vezes não cobra rendas e relativamente às quais já há uma dívida de 80 milhões de euros ao município.
A proposta foi tão obscena que Medina recuou, fê-lo em virtude dos protestos do PSD, CDS e Associação Lisbonense de Proprietários. Recuou, mas não totalmente, a partir de 2021, o desconto de 20% no IMI tem um teto: é só para rendas até 1500 euros/mês.
Depois da proposta obscena que fez da entrega das casas ao município, do recuo, da introdução de um teto, não duvidem, vão acabar com o desconto no IMI aos proprietários que arrendam casas. Não se esqueçam de que o PS precisa do Bloco de Esquerda para aprovar orçamentos, portanto, é só uma questão de tempo.
Mas de caminho acabam com o mercado legal de arrendamento e atiram todos para a informalidade e ilegalidade, tal a carga de impostos.
