O Governo decidiu suspender as execuções fiscais entre 1 de janeiro e 31 de março.
De acordo com o Executivo, esta medida deve-se à “grave situação que ainda atravessamos”, e, como tal, justifica a “necessidade de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas".
O Governo determinou também a "suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência".
O despacho diz ainda que são também suspensos "os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos".
