A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alertou para três riscos principais na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), relacionados com o crescimento económico, a política monetária e as regras orçamentais da União Europeia.
"A UTAO identifica três riscos principais do cenário orçamental de 2022: crescimento económico menos forte do que o projetado no cenário macroeconómico, inversão na orientação da política monetária da Área do Euro e regresso das regras de disciplina orçamental em 2023", diz o relatório de apreciação preliminar da proposta do documento.
Para a unidade que dá apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República, o risco relacionado com o crescimento económico "assenta em quatro elementos de incerteza na economia mundial, todos eles apontando para um crescimento do PIB real abaixo da taxa de 5,5% em 2022 prevista" no OE2022.
Esses elementos são o "controlo da pandemia", a "escassez de matérias-primas", os "custos de transporte" e ainda os "custos da transição energética".
"Menor PIB [Produto Interno Bruto] nominal trará menos receita e maior despesa por ação dos estabilizadores automáticos", alerta a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras.
Quanto aos riscos relacionados com a política monetária, este "decorre dos mandatos dos bancos centrais, em particular o da Área do Euro, e da possível alteração nas expectativas de inflação por parte dos agentes económicos".
E deixa uma garantia: "Caso as autoridades monetárias percecionem subidas na inflação esperada, terão de subir as taxas de juro diretoras e restringir os programas de compra de ativos. A consequente subida nas taxas de juro de novas emissões de dívida soberana teria um impacto descendente sobre o saldo orçamental", referem os técnicos do parlamento.
Quanto ao risco relacionado com o regresso das regras orçamentais da União Europeia em 2023, a UTAO considera que "a partir de 2023 os Estados-membros mais endividados ou com défices observados mais elevados ou estruturais mais distantes do OMP [objetivo de médio prazo] enfrentarão condições mais difíceis de consolidação do que no contexto atual sem regras de cumprimento obrigatório".
E acrescenta: A “consolidação que não se faça nas condições menos exigentes de 2022 (tanto por causa da derrogação geral das regras como por causa da presente postura expansionista da política monetária) terá que ser feita com menos graus de liberdade em 2023 e anos seguintes”.
Novas medidas custam menos 410 milhões
A UTAO estima ainda que as novas medidas permanentes previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2022 custem 622 milhões de euros, menos que os 1.032 milhões estimados pelo Governo.
"Ainda assim, o impacto de –622 ME, ou — 0,27% do PIB [Produto Interno Bruto], é o maior contributo negativo para a consolidação orçamental dos últimos sete anos", refere a UTAO.
Os técnicos do parlamento assinalam ainda que "excluindo o efeito das medidas PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], o contributo, na versão UTAO, passa a –454 milhões".
Em causa estão as novas orientações políticas que "contêm medidas fiscais direcionadas às famílias e às empresas" designadamente, as mudanças no IRS, a eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC), o alargamento da suspensão do agravamento das tributações autónomas no IRC e o incentivo fiscal para empresas que invistam.
A UTAO considera ainda que "há duas medidas covid-19 em 2022 que, por serem antigas, devem passar para o cenário de políticas invariantes".
Quanto a medidas transitórias relacionadas com a pandemia, a sua variação estimada em 2022 "melhora o saldo orçamental em 2.996 milhões (1,32% do PIB)".
"Do lado da receita, sobressai a diminuição na transferência de verbas europeias, mas esta quebra é mitigada pela recuperação de receita de impostos e contribuições sociais", referem os técnicos parlamentares.
Já na despesa "assiste-se à variação negativa de todas as rubricas, ou seja, um volume de despesa comparativamente inferior, na qual avulta a redução dos encargos com subsídios e prestações sociais".
Feitas as contas, “o conjunto de medidas de política antigas (permanentes e medidas transitórias COVID-19) dá um contributo positivo para o saldo orçamental de 2022 no montante de 993,2 milhões (0,44% do PIB)".
A UTAO refere também que o aumento dos funcionários públicos terá um custo líquido de 128 milhões de euros, tendo o Governo o calculado em 225 milhões brutos.
A partir da análise aos diferentes tipos de medidas, a UTAO conclui, assim, que "para a variação entre 2021 e 2022, dois fatores induzem naturalmente uma melhoria do saldo orçamental: o impacto orçamental das medidas transitórias de resposta à pandemia de covid-19 e a recuperação da atividade económica".
