ANMP admite pedir inconstitucionalidade da nova Lei das Finanças Locais

A Associação Nacional de Municípios admitiu hoje pedir a inconstitucionalidade de algumas normas da nova Lei das Finanças Locais, cuja aprovação, a verificar-se, será “desastrosa” e porá em risco o funcionamento das autarquias.

“estamos disponíveis para pedir a inconstitucionalidade de alguns elementos desta lei das finanças locais, se for publicada, mas é nossa intenção que ela não seja promulgada porque achamos que compromete seriamente o futuro do poder local”, afirmou fernando ruas, presidente da associação nacional de municípios portugueses (anmp).

o anúncio foi feito no final de um encontro de presidentes de câmara, promovido pela anmp, em santarém, para discutir a nova lei das finanças locais, que os autarcas consideram “desastrosa” para o funcionamento das autarquias.

a anmp contesta o facto de a proposta de lei ter por base “um aumento da receita proveniente do imi (imposto municipal sobre imóveis)” e a eliminação, a partir de 2016, das receitas do imt (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) “sem ter sido feita uma simulação que permita saber quais as consequências para o futuro dos municípios”.

os cálculos da anmp para as receitas provenientes do imi “são menos de 300 milhões de euros”, enquanto o governo fala em 700 milhões”, frisa ruas, sustentando que esta divergência inviabiliza “uma ideia precisa do impacto desta lei”.

ainda assim, a associação acredita que a aplicação da lei levará a um decréscimo de 20% nas receitas globais de muitos municípios “inviabilizando o seu funcionamento”.

daí que os autarcas reunidos hoje em santarém tenham aprovado uma resolução que “rejeita de forma inequívoca e frontal” a lei, que acreditam que “deixaria inúmeros municípios em situação de ruptura” e criaria “restrições à autonomia municipal, propiciando uma ingerência” da administração central nas câmaras.

no documento, os municípios reafirmam o entendimento de que o memorando da ‘troika’ não exige “a aprovação de uma nova lei” mas apenas a revisão da actual e recusam aceitar as “drásticas diminuições” das receitas das autarquias que representam “apenas 7,2% das despesas do estado” e suportam “cerca de 36% do investimento público do país”, pode ler-se na resolução aprovada hoje em santarém.

lusa/sol