Orçamentos de empresas públicas só serão válidos após aprovação de Gaspar

As empresas públicas vão necessitar de aprovação do ministro das Finanças, mesmo quando tuteladas por outros ministérios, para que os seus planos de actividades e orçamento produzam efeitos, de acordo com a proposta de lei do Governo.

a proposta de lei que pretende reformular o sector empresarial do
estado, enviado ao parlamento na sexta-feira passada, introduz um novo modelo
onde a função da accionista do estado passa a ser exercida «exclusivamente pelo
membro do governo responsável pela área das finanças» ainda que «com a
necessária articulação com o membro do governo sectorialmente responsável».

o documento explica que os ministérios sectoriais são responsáveis
pela «definição da política sectorial a prosseguir», «emitem as orientações
específicas de cariz sectorial aplicáveis a cada empresa, definem os objectivos
a alcançar pelas empresas públicas no exercício da respectiva actividade
operacional, assim como o nível de serviço público a prestar pelas empresas e
promovem as diligências necessárias para a respectiva contratualização».

as empresas a partir dessa altura elaboram os seus planos de actividades
e orçamento para cada ano, mas nada disso tem qualquer validade até que o
ministro das finanças dê um carimbo favorável aos documentos.

«com base nestes parâmetros, as empresas preparam propostas de
planos de actividades e orçamento, os quais não produzem, porém, quaisquer
efeitos até que seja obtida a respectiva aprovação, por parte do membro do
governo responsável pela área das finanças, titular da função accionista»,
afirma o governo na proposta de lei, que mais uma vez reforça o poder do
ministro das finanças.

lusa/sol