Recibos das farmácias não necessitam de número de contribuinte

A Associação Nacional de Farmácias (ANF) esclareceu que os recibos das farmácias só necessitam do nome do utente, apesar do Governo ter chamado à atenção para a obrigatoriedade de nestas facturas constar o número de contribuinte.

a anf esclareceu hoje através de um comunicado que muitos questionaram o ministério das finanças sobre esta questão, e que foi informada que não é necessário o número de contribuinte nas facturas.

a entidade reforçou que sempre disse que «bastaria que as facturas contivessem o nome do adquirente». «até à data, não foi feita pela dgcia a emissão de qualquer circular ou ofício que difira deste entendimento», acrescentou.

assim, os dados que «conferem validade fiscal para efeitos da dedução (artigo 78º, nº 6) também não sofreram qualquer alteração», concluiu o comunicado.

sol