as normas excepcionais constam de um despacho de teixeira dos santos, publicado ontem em diário da república e com efeitos a partir de hoje.
o presidente do sindicato dos quadros técnicos do estado, bettencourt picanço, afirmou ao sol que é «mais um ataque» aos trabalhadores e que o despacho é «ilegal» pois não fundamenta a decisão de cancelar concursos em curso e que, nessa medida, «os interessados podem suscitar a sua ilegalidade». o despacho, publicado no suplemento do diário da república 2ª série de ontem, só hoje ficou acessível e foi do conhecimento dos sindicatos.
«o governo aprovou, em conselho de ministros em 29 de setembro de 2010, um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de orçamento do estado para 2011, algumas das quais se pretende que entrem em vigor já em 2010. nesse sentido, importa desde já efectuar um esforço de convergência com tais medidas, antecipando algumas acções de contenção da despesa com pessoal da administração central do estado», lê-se no início do despacho nº 15248-a/2010, publicado a 7 de outubro no diário da república, ii série, 2º suplemento.
