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  • Governo recua e limita acesso à base de dados de pedófilos

    O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de uma base de dados de pedófilos condenados. Esta plataforma terá o registo da informação dos condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores e estará acessível directamente a magistrados e autoridades policiais, bem como a comissões de protecção de crianças e…

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  • Base de dados de pedófilos acessível aos pais

    Vai ser criada uma base de dados para os indivíduos que cumpriram pena por abuso sexual de menores e estará acessível aos pais de crianças até aos 16 anos, mediante requerimento.

    Base de dados de pedófilos acessível aos pais