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Presidente da República promulga decreto que autoriza Governo a legislar sobre direitos de autor
A votação teve os votos positivos dos socialistas, do PSD e do Chega e os votos negativos da IL, do PCP, do BE, do PAN e do Livre.
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Diretiva dos direitos de autor “tem de garantir aos artistas o pagamento pela utilização das suas obras”
Apelo é da fundação GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas e foi enviado ao Governo.
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‘Despacito’ à portuguesa vale multa para PS e PSD
Uso não autorizado do tema na campanha das autárquicas.
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Direitos de Autor. Artigo 13 avança para votação
Novidade foi dada pela eurodeputada Julia Reda através do Twitter
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Cristina Ferreira prescinde de direitos de autor
Cristina Ferreira prescindiu dos direitos de autor da sua obra ‘Falar (Inglês) É fácil’ para poder ajudar vários jovens
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GNR identifica dez suspeitos pela prática do crime de contrafação em Resende
Foram identificados quatro homens e seis mulheres
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Legislação sobre direitos de autor na Internet aprovada
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou a alteração legislativa sobre os direitos de autor para Mercado Único Europeu.
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Spotify processado devido a direitos de autor
Empresa que processou plataforma diz ter direito a receber 1,6 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros)
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Tribunal decide que música ‘Parabéns’ está livre de direitos de autor
A justiça norte-americana decidiu que a música “Happy Birthday”, utilizada em todo o mundo para desejar a alguém um feliz aniversário, está livre de pagamento de direitos de autor.
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Portugal bloqueia Pirate Bay
Uma decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual tomada na semana passada obriga os grandes operadores de telecomunicações em Portugal a barrar o acesso ao ‘site’ de pirataria Pirate Bay, disse hoje à Lusa o diretor da GEDIPE.
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Partilhar aquela mensagem dos direitos de autor no Facebook é completamente inútil
Em 2015, ainda há quem caia nesta. Voltou a circular nas últimas semanas nos murais de milhões de utilizadores do Facebook uma mensagem que supostamente garantiria a defesa dos direitos de autor sobre imagens e outros conteúdos publicados naquela rede social. Para tal, bastava partilhá-la.
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Google News: O caso contra a lei de Espanha
O Google News, agregador de notícias do gigante norte-americana, fechou em Espanha no passado dia 16 para evitar pagar aos meios de comunicação social uma taxa pela publicação de notícias ou fragmentos de notícias.
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Taxas a aplicar no âmbito da lei da Cópia Privada não excedem 20 euros
O Governo esclarece que no âmbito da proposta de lei da Cópia Privada, aprovada na quinta-feira em conselho de ministros, a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 0,05 e os 20 euros.
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Governo aprova legislação para proteger direitos de autor e conexos
O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada.
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Cópia Privada: Empresas alertam para risco de lei ‘distorcer e enfraquecer’ o mercado
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) criticou hoje a proposta de Lei da Cópia Privada, que deve ir quinta-feira a conselho de ministros, por entender que pode vir a “distorcer e enfraquecer” o mercado dos aparelhos electrónicos.
