António Costa admitiu ontem governar sem novo OE. Especialista explica ao i impactos.
O pagamento do subsídio de Natal na Função Pública gerou diferentes interpretações.
Os trabalhadores do setor privado podem optar por receber o subsídio de Natal em duodécimos em 2016, mantendo-se inalterado o regime em vigor, segundo um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Saber se os cortes nos salários da Função Pública se mantêm mesmo sem Orçamento em vigor é uma questão ainda em aberto. A resposta está na lei de enquadramento orçamental de 11 de Setembro de 2015, mas a interpretação da norma está longe de ser clara.
O secretário de Estado da Administração Pública insistiu hoje, no Parlamento, que o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos com cortes até Maio é “a solução legal”.