Defesa entende que antigo ministro só terá de cumprir mais um mês e juiz remeteu questão para Tribunal de Execução de Penas.
Decisão vai ser anunciada a 9 de março.
A acusação do Ministério Público (MP) refere que Armindo Queirós emitiu faturas falsas no valor de 765 mil euros, que viriam a ser utilizados numa das empresas de Godinho e em empresas geridas pelos arguidos Manuel Nogueira da Costa e Paulo Costa.
Manuel Godinho foi condenado, em 2014, a 17 anos e meio de prisão por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública, mas a pena acabou por ser reduzida para 12 anos de prisão após vários recursos e a prescrição de alguns crimes.
“Estive dois anos e nove meses a cumprir uma pena por crimes que não cometi e impossibilitado de sair, o que é também um exagero para o tipo de criminalidade de que fui considerado culpado”, frisou o antigo ministro, ao admitir, perante os jornalistas, que se sentiu injustiçado pois “sempre” viu o pedido de liberdade…
Em causa está um crime de branqueamento de capitais, que fazia parte do megaprocesso da Operação Marquês.
Hugo Godinho tem a cumprir quatro anos e cinco meses de prisão.
Ex-administrador bancário está acusado de branqueamento de capitais em processo separado do caso Operação Marquês.
Emitidos mandados de captura para José e Paulo Penedos e Domingos Paiva Antunes. Os três arguidos ainda estavam à espera de decisão sobre recurso. Magistrada responsável pelo processo Face Oculta defende que não é um motivo impeditivo para a execução das penas.
As defesas dos arguidos recorreram da decisão do acórdão de 14 de outubro ao Tribunal Constitucional, tentando evitar o cumprimento das penas de prisão a que foram condenados.