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Montenegro não exclui pedido de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia. “Pode valer a pena”
Presidente dos sociais-democratas lamenta que partidos defensores da alteração legislativa não tenham ‘atendido’ aos reparos de Marcelo.
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PCP, Bloco e Verdes vão pedir fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho
Anúncio foi feito hoje na AR
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Cavaco admite fiscalização preventiva de diplomas sobre cortes salariais e pensões
O Presidente da República admitiu hoje poder enviar os diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade para fiscalização preventiva, mas só decidirá depois de receber o requerimento do Governo.
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Quatro processos de fiscalização sucessiva em apreciação no TC
O Tribunal Constitucional tem em apreciação as normas do orçamento rectificativo que alargaram a contribuição extraordinária de solidariedade, os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde, e mais dois pedidos de fiscalização sucessiva, sem prazo.
