A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai alertar, a partir de hoje, os contribuintes via e-mail para a obrigatoriedade de as facturas apresentarem número fiscal para contarem para dedução de despesas em sede de IRS em 2015.
O próximo ano vai acentuar a utilização de facturas como forma de diminuir a factura do IRS. Na prática, qualquer compra das famílias, em qualquer sector de actividade, vai ajudar a reduzir o imposto a pagar – embora com limites em termos de montantes.
O fim da cláusula de salvaguarda do IRS apanhou Pedro Passos Coelho de surpresa. A ideia de deixar cair aquela que tinha sido uma promessa do primeiro-ministro veio do secretário de Estado Paulo Núncio, que explicou a necessidade de abandonar a medida aos deputados da maioria na segunda-feira.
As reformas do IRS e da Fiscalidade Verde foram hoje aprovadas na globalidade pela Assembleia da República apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, contando com os votos contra de toda a oposição.
O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Domingues Azevedo, considerou hoje que a aprovação, pela maioria parlamentar, do quociente familiar é uma proposta “inquinada de injustiça” e apelou à sua alteração.
Os contribuintes que recebem pensões de alimentos vão poder optar por ver estas prestações tributadas autonomamente a uma taxa de 20% em sede de IRS em 2015 ou pelo regime em vigor, juntamente com o resto do rendimento.
O PS vai votar hoje contra a Reforma do IRS na votação global final, depois de a maioria PSD/CDS-PP ter recusado substituir o quociente familiar por deduções fixas por filho, como exigiam os socialistas.
A análise das simulações realizadas pela PwC para a agência Lusa permite concluir que, “em todas as situações, as alterações propostas para 2015 se traduzem numa redução da carga fiscal dos contribuintes”.
O IRS que resulta da proposta do Governo e das alterações apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP traduz-se numa redução, “em todas as situações”, da carga fiscal, segundo simulações da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC).
Os partidos da maioria parlamentar apresentaram ontem um conjunto de alterações à Reforma do IRS que, a serem aprovadas, manterão várias deduções à colecta, eliminam a cláusula de salvaguarda e recuperam o limite global às deduções.
A maioria PSD/CDS-PP propôs hoje a introdução de um limite global às deduções à coleta em sede de IRS que varia consoante o rendimento coletável das famílias, defendendo que isso “aumenta a progressividade” do imposto.
O Partido Socialista quer substituir o quociente familiar proposto pelo Governo no âmbito da reforma do IRS por deduções à coleta fixas por cada dependente e ascendente, de 500 euros em cada caso.
O PS vai propor na segunda-feira um conjunto de propostas de alteração à fiscalidade verde que mudam a lógica introduzida pelo Governo de neutralidade fiscal na reforma do IRS. “Tem de haver uma legitimidade interna na fiscalidade verde, ela tem de se justificar por si, não pode servir para compensar as reduções no IRS”, diz…
O parlamento aprova hoje a proposta de reforma do IRS, que prevê que as famílias com dependentes paguem menos imposto e introduz uma cláusula para assegurar que ninguém pagará mais do que em 2014, e da Fiscalidade Verde.
A s novas medidas da reforma do IRS vão beneficiar as famílias numerosas. Mas esta semana o primeiro-ministro, Passos Coelho, assegurou que será criada uma cláusula para prevenir que agregados familiares sem filhos não sejam prejudicados nas contas do próximo ano. Os contornos da media ainda não foram divulgados oficialmente.
O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, defendeu este sábado que será possível “devolver total ou parcialmente” a sobretaxa do IRS através de crédito fiscal, argumentando que isso teria acontecido nos dois últimos anos se a medida tivesse sido aplicada.