Os Termos de Utilização da Google definem as regras para usar os serviços da empresa, incluindo respeitar a idade mínima (13 anos em Portugal). A Google protege a privacidade dos utilizadores, mas desde julho de 2023 pode recolher dados públicos para treinar IA
Caso esta lei seja aprovada no Senado e ratificada por Biden, a ByteDance terá 180 dias para vendar a aplicação.
Esta é a primeira regulamentação no mundo para esta tecnologia.
Violações graves da legislação da União Europeia (UE) relativa aos produtos químicos e a poluição causada por navios estão também na lista
Esta será a primeira lei mundial a definir regras para utilização da tecnologia, dentro do seio da União Europeia.
Legislação já se encontra em vigor.
Os produtos que tenham sido introduzidos no mercado antes da data de produção de efeitos da presente lei, podem ser comercializados até ao escoamento, dentro do prazo de validade da “estampilha especial respetiva”.
A lei é clara: nenhuma grávida pode ser despedida. Mas há empresas que tentam contornar a situação e os casos têm aumentado, segundo as queixas que chegam aos sindicatos como a CGTP.
Lei que despenaliza a morte medicamente assistida já foi publicada em Diário da República. Mas o Governo tem 90 dias para a regulamentar. Se não houver percalços, na melhor das hipóteses entra em vigor no outono.
Em 20 anos foram aprovadas as mais variadas medidas, cada vez mais limitando os locais onde é permitido fumar. Com a União Europeia na vanguarda, os Estados-membros aprovaram ao longo dos anos cada vez mais restrições com o objectivo declarado de diminuir o consumo.
O objetivo passa por fazer um ponto de situação e uma “revisão daquilo que existe em termos de tecido legislativo”, explicou o deputado Luís Gomes.
Utentes queixam-se de pagar à PSP e depois receber a mesma multa, com outro número, da câmara. Autarquia desmente.
As personalidades “de diversas áreas e perspetivas”, entre as quais se incluem o ex-ministro Correia de Campos e Ana Gomes, dão cinco razões para regularizar o consumo de canábis em Portugal.
Chefe de Estado pede ” reflexão complementar ” em vários artigos, apesar de não ver razões para pedir a fiscalização preventiva do diploma.
Câmaras do Seixal e Moita estão contra novo aeroporto e acenam, em ultima instância, com uma providencia cautelar. Governo já admitiu mudar legislação para contornar o problema.
Com a atual legislação, a ANAC não pode dar luz verde à nova infraestrutura se duas câmaras não derem aval ao projeto.
Diplomas são considerados obsoletos e remontam a um período entre 1975 e 1985.