Legislação
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Mais de 60 personalidades assinam carta aberta para regulação do consumo de canábis em Portugal
As personalidades “de diversas áreas e perspetivas”, entre as quais se incluem o ex-ministro Correia de Campos e Ana Gomes, dão cinco razões para regularizar o consumo de canábis em Portugal.
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Marcelo devolve alterações à lei do Mar e pede clarificação
Chefe de Estado pede ” reflexão complementar ” em vários artigos, apesar de não ver razões para pedir a fiscalização preventiva do diploma.
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Montijo. Futuro suspenso
Câmaras do Seixal e Moita estão contra novo aeroporto e acenam, em ultima instância, com uma providencia cautelar. Governo já admitiu mudar legislação para contornar o problema.
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Pedro Nuno Santos avisa que se legislação impede aeroporto no Montijo há que alterá-la
Com a atual legislação, a ANAC não pode dar luz verde à nova infraestrutura se duas câmaras não derem aval ao projeto.
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Governo eliminou mais de 3400 diplomas
Diplomas são considerados obsoletos e remontam a um período entre 1975 e 1985.
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Primeiros casamentos homossexuais celebrados em Taiwan
De acordo com dados recolhidos pelo Ministério do Interior do país, casaram-se 363 casais no primeiro dia da implementação da histórica decisão.
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“Se a ética não chega, temos de mudar a lei”
“O país mudou no seu juízo de ética social, admitia coisas há 20, 30 anos, que hoje não admite”
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Patrões vão ter de explicar por que pagam mais a eles do que a elas
Mulheres recebem em média cerca de menos 150 euros por mês do que os homens
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Governo pretende alterar legislação no que diz respeito a crimes sexuais
Anúncio foi feito pela secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade de Género
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Protetores solares vão ser proíbidos no Havai
Lei vai entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021
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Já conhece as alterações à Lei do Tabaco em vigor a partir de dia 1?
Novos produtos de tabaco sem combustão passam a ser iguais a cigarros tradicionais e eletrónicos perante a lei
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Entrada de animais em restaurantes vai ser discutido no parlamento
A proposta é do PAN, do BE e d’Os Verdes e pretende colocar nas mãos dos proprietários a decisão sobre a entrada dos animais de companhia
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Governo quer acabar com deambulação de doentes do privado para o SNS
Ministro da Saúde anunciou no parlamento que vai criar legislação e impor código de conduta
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Ministros vão ter de revogar mais leis do que aprovar
Governo promete revogar 400 atos legislativos até ao final da legislatura.
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Amas prevêem futuro negro com entrada em vigor da nova legislação
A Associação dos Profissionais do Regime das Amas (APRA) vê um futuro “muito negro” para a atividade com a entrada em vigor da nova legislação, que, entre outras coisas, traz coimas para quem exercer sem licença.
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Organizações. Aprovação de alterações à IVG não tem legitimidade política
Várias organizações em defesa das mulheres consideram que a aprovação, hoje, das alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) “não tem legitimidade política”, afirmando que a aplicação de taxas moderadoras pode promover o aborto inseguro e ilegal.
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Legislar inteligentemente ou não, eis a questão
É-nos fácil recordar alguns casos de legislação mal feita e os efeitos perniciosos que a mesma implicou ou implica.
