Legislação
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Legislação anticorrupção aprovada por unanimidade
A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou hoje por unanimidade legislação de combate à corrupção, incluindo o alargamento dos prazos de prescrição do tráfico de influência, e a responsabilização de pessoas colectivas de direito público, como entidades públicas empresariais.
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Pais de crianças com dislexia preocupados
Os pais das crianças com dislexia mostram-se preocupados com um possível recuo na legislação que enquadra o apoio a estas crianças, temendo que fiquem relegadas para segundo plano.
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Conselho da Magistratura pede ‘plano urgente’ para os tribunais
Contrariando a ideia deixada hoje no Parlamento pela ministra da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) emitiu ao princípio da noite um comunicado em que anuncia que vai pedir uma reunião a Paula Teixeira da Cruz, para lhe dar conta da “necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos…
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Governo anuncia legislação que permita amas sem vinculação ao Estado
O ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou hoje a apresentação da regulação da actividade das amas, para que possa ser exercida sem estar vinculada ao Estado.
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Os arrastões e as vítimas
Advogados e até supostos defensores de vítimas de crimes insurgiram-se contra legislação que este Governo estará a preparar, para garantir que pais de menores podem ter acesso a informação de pedófilos condenados e libertos, que vivam na sua vizinhança. Claro que estes supostos defensores de vítimas (já nem falo dos advogados, que podem pretender apenas…
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Legislação empata artistas
Artistas plásticos e galeristas ponderam avançar com um abaixo-assinado caso a Secretaria de Estado da Cultura não torne facultativa a comunicação à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) da expedição de obras para o estrangeiro realizadas há menos de 50 anos por artistas vivos. A acção foi avançada ao SOL pelo presidente da Sociedade Nacional de…
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Governo aprova legislação para proteger direitos de autor e conexos
O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada.
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PSD acusa TC de ‘invadir campo do legislador’
O porta-voz do PSD acusou hoje a maioria dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) de “invadir o campo do legislador”, “para não dizer que atropelou competências da Assembleia da República, a propósito do mais recente “chumbo” do Palácio Ratton.
