O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada.
O porta-voz do PSD acusou hoje a maioria dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) de “invadir o campo do legislador”, “para não dizer que atropelou competências da Assembleia da República, a propósito do mais recente “chumbo” do Palácio Ratton.