O Tribunal Constitucional (TC) negou aos deputados da Madeira a pretensão de ver declarada, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de Setembro de 2013, que impôs um tecto máximo de 20%, na possibilidade das Regiões diminuírem as taxas nacionais de IRS, IRC, IVA e impostos especiais…