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Governo garante que Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido “integralmente cumprida”
Auditoria do Tribunal de Contas concluiu que financiamento não cumpre a Lei de Bases do ensino superior nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições.
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Costa faz ultimato a Catarina Martins: “Se a lei de bases da saúde chumbar, a responsabilidade é exclusivamente sua”
Votações finais da Lei de Bases na especialidade estão marcadas para esta terça-feira. Governo e Bloco não cedem
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Tensão entre Bloco e Governo marca debate quinzenal
“De nada serve uma Lei de Bases da Saúde a prazo”, defende primeiro-ministro
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Costa nega que haja acordo na Lei de Bases da Saúde
Nesta fase, o Governo “acompanha, ajuda e pode procurar que os partidos aproximem posições”, acrescentou o chefe do executivo.
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Viragem à esquerda na Saúde? “Este é um governo de esquerda. Alguém pensava que não?”, responde ministra
Marta Temido garante que proposta de revisão de Lei de Bases da Saúde é ideologicamente coerente com o programa do governo
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SNS: Lei de bases da saúde para as próximas décadas não pode ser “exercício de cosmética”, diz BE
Debate em torno da revisão da lei de bases da saúde arrancou esta amanhã
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“Esta é uma lei de bases da saúde e não da doença nem dos hospitais”
Já é conhecido o resultado do trabalho liderado por Maria de Belém Roseira. “Pré-proposta” do governo estará em discussão pública até 19 de julho. Não elimina taxas moderadoras nem PPP, mas defende teto anual por pessoa e exige mais transparência no recurso ao privado
