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Marcelo Rebelo de Sousa promulga novas lei da Defesa
O decreto modifica a Lei Orgânica do EMGFA e as dos seus três ramos na sequência da reforma da estrutura superior militar.
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Um mês depois de tomar posse, Governo continua sem lei orgânica
Existem serviços e direções-gerais que não estão a funcionar a 100%
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Governo continua sem lei orgânica
Definição dos novos cargos e Ministérios e divisão de competências está a atrasar a publicação da lei que organiza o funcionamento do Executivo. E já há serviços paralisados.
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Observatório independente dos incêndios critica nova lei orgânica da Proteção Civil
Nova lei orgânica da Proteção Civil entrou em vigor no passado dia 2.
