Lei
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Pais obrigados a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos
Os pais ficam obrigados, a partir de hoje, a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que estejam a estudar ou a frequentar alguma formação profissional, segundo a nova legislação.
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Parlamento italiano aprova lei polémica
O parlamento italiano aprovou hoje em definitivo uma nova e polémica lei eleitoral, justificada pela necessidade de assegurar estabilidade política num país com uma longa tradição de governos frágeis e coligações instáveis.
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Cai o exame prévio e lei pode ficar na mesma
É cada vez mais provável que fique tudo na mesma no que toca à lei da cobertura das eleições pela comunicação social. No PSD, acredita-se que não faz sentido avançar com alterações sem o apoio dos socialistas, mas o PS não está disponível para continuar a negociar com os sociais-democratas depois da polémica em torno…
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Aprovada proibição de todas as bebidas alcoólicas a menores de 18 anos
O Conselho de Ministros aprovou hoje a nova lei da álcool, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas a todos os menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida.
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Falta de deputados da maioria adia votação das leis da programação militar
A maioria e o PS aprovaram hoje o adiamento por uma semana da votação final global da Lei da Programação Militar (LPM) e de Infra-estruturas Militares (LPIM), por não estarem garantidos em plenário 116 deputados da maioria.
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Grécia aprova ‘lei humanitária’ de apoio aos mais pobres
O Parlamento da Grécia aprovou hoje o primeiro pacote de medidas sociais para proteger os mais pobres com o apoio dos partidos da coligação de governo e de deputados da oposição conservadora e socialista.
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Lei do álcool não reduziu consumo entre menores
A proibição de venda de bebidas destiladas e shots a menores não reduziu o consumo de álcool, nem alterou a escolha de bebidas entre os mais novos, revela um estudo encomendado pelo Governo para medir o impacto da lei, que entrou em vigor em Maio de 2013. Os autores defendem por isso medidas mais restritivas…
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É proibido bater nas crianças?
Quando o nosso filho se porta mal devemos dar-lhe uma palmada? Esta questão tem divido a sociedade e dado azo a muitas discussões. No entanto, existem países onde é proibido por lei bater nas crianças. E Portugal é um deles.
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As leis mais esquisitas do Mundo
Podemos não concordar com todas as leis do nosso país. Mas existem regras bem mais controversas além-fronteiras. Muitas provêm de documentos antigos sem aplicação legal. Outras servem sobretudo para sensibilizar a população. O Telegraph fez uma lista das mais estranhas. O SOL mostra-lhe algumas:
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Governo cria comissão para reformar Lei de Enquadramento Orçamental
A ministra das Finanças nomeou uma Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, que deverá elaborar um anteprojecto de lei de “reforma de fundo” do sistema orçamental a apresentar ao Governo até ao final de Novembro.
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Cavaco promulga revisão da lei do segredo de Estado, mas sugere ‘reponderação’
O Presidente da República promulgou a revisão da lei do segredo de Estado, mas sugere aos deputados a “reponderação” de algumas normas para que sejam eliminadas “dúvidas ou equívocos interpretativos”.
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Ministério das Finanças assegura que actualizações do IMI cumprem a lei
O Ministério das Finanças assegurou hoje que as actualizações dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) estão a ser feitas dentro da lei e sugeriu aos proprietários que façam simulações.
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Nova lei do jogo online ‘inviabiliza mercado’
A Associação de Jogo On-line considerou hoje que a proposta de regulamentação das apostas virtuais vai inviabilizar o mercado para operadores de apostas desportivas, já que a tributação do negócio incide sobre o volume destas.
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7 anos de prisão para quem forçar alguém a casar-se em Inglaterra
Na Inglaterra e no País de Gales forçar alguém a casar-se é a partir de hoje passível de uma condenação a sete anos de prisão, com a entrada em vigor de uma nova lei.
