nulidade
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Defesa de Vítor Escária apresenta recurso e alega nulidade da medida de coação
Em causa está a proibição de viajar para o estrangeiro, com entrega de passaporte. Defesa considera que a competência pertence ao STJ.
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Carlos Santos Silva diz que decisão de Ivo Rosa é “um puzzle em que as peças nem sequer encaixam”
“Amigo” de José Socrates também pede nulidade da pronúncia de três crimes de branqueamento e outros três de falsificação de documento.
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Sócrates pede nulidade da pronúncia por seis crimes na Operação Marquês
Defesa do antigo primeiro-ministro alega que os seis crimes “são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios”.
