Decreto foi aprovado na AR por unanimidade na última reunião plenária desta legislatura, quatro dias antes da dissolução formal do Parlamento e da convocação oficial das legislativas antecipadas.
Chefe de Estado considera, no entanto, que diploma fica “aquém do esperado pelos cuidadores informais não principais”.
Diploma “procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública”.
A 29 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou a compensação aos senhorios para contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não submetidos ao NRAU
Para Marcelo Rebelo de Sousa, o diploma levanta várias dúvidas.
Diploma foi aprovado, sem alterações, graças à maioria absoluta do PS, depois de o Presidente da República ter vetado o pacote. Marcelo justifica esta promulgação dizendo que “prefere qualquer coisa mesmo que curto a nada”.
Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que a promulgação ocorre depois da “alteração de um artigo essencial”.
Diploma obteve 129 votos a favor, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.
A decisão do PS de confirmar diploma sem alterações foi tomada anunciada após reunião do grupo parlamentar socialista.
Chefe de Estado quer maior clarificação da alteração introduzida na nova redação aprovada em março na AR.
Em causa está o diploma aprovado a 22 de setembro com medidas sobre rendas, pensões e luz.
Marcelo Rebelo de Sousa espera que “algumas das questões assinaladas possam vir a ser acauteladas oportunamente”.
PS, PCP, BE e Livre votaram a favor, contando-se abstenções do PSD, IL e PAN, numa votação na qual os deputados do Chega não participaram.
Chefe de Estado tem três dúvidas substanciais sobre o texto e exige celeridade na próxima fase.
“É preferível não ficar preso ao passado”, defende Marcelo que reconhece que o documento “padece de limitações evidentes”.
Chefe de Estado avisa, no entanto, que tem “presentes no espírito” algumas questões que revelará aquando da promulgação.
Presidente defende que neste período “é necessária uma especial proteção das famílias e da sua habitação”.
Existe agora “um decreto que organiza o que muitas vezes atualmente já funciona”, sendo que “a nível regional e nacional pretende-se que todos os serviços fiquem organizados para dar resposta às crises de forma mais consolidada”, segundo explicou Mariana Vieira da Silva.
O diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira.