Reforma
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Governo cria comissão para reformar Lei de Enquadramento Orçamental
A ministra das Finanças nomeou uma Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, que deverá elaborar um anteprojecto de lei de “reforma de fundo” do sistema orçamental a apresentar ao Governo até ao final de Novembro.
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Governo discute reforma do IRS com parceiros sociais
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e o presidente da Comissão da Reforma do IRS, Rui Duarte Morais, iniciam hoje reuniões com os parceiros sociais no âmbito da consulta pública sobre a reforma do IRS.
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Revisão do IRS não vai ter impacto no contribuinte
O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) considerou hoje que a reforma no IRS vai acabar por não ter impacto no contribuinte, já que o Governo “vai impor a neutralidade” na revisão final do imposto.
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Comissão quer redução da sobretaxa de IRS já em 2015
A comissão nomeada para estudar a reforma do IRS recomenda que a sobretaxa de 3,5% seja alvo de uma “extinção programada” com uma redução sucessiva “já a partir do próximo ano”, segundo o anteprojecto apresentado hoje.
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Funcionários públicos reformam-se com menos de 61 anos
A média de idade dos funcionários públicos que passaram à reforma no ano passado foi de 60,9 anos, de acordo com o relatório anual da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Trata-se de uma subida de face ao valor de 2012, em que os novos pensionistas do regime público foram para a aposentação com 60,1 anos.
