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Aprovada lei de mudança de género
Esta lei irá permitir que jovens com 12 anos possam mudar de género no registo civil sem necessidade de parecer médico e com 16 anos basta o parecer da própria pessoa.
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SEF sem resposta para número de pedidos de passaporte urgente. Cidadãos esperam cerca de dois meses para marcação
Por norma, a emissão de um passaporte normal numa loja do aeroporto demorava cerca de cinco dias, mas agora com as marcações para os balcões do Instituto de Registo e Notariado (IRN) podem demorar mais de dois meses.
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Regras do Cartão de Cidadão com alterações já esta segunda-feira
Há novas regras na renovação do Cartão de Cidadão e entram já em vigor esta segunda-feira.
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Recorde nos pedidos de mudança de sexo
Partidos apresentaram esta semana no Parlamento propostas de alteração à lei mas só deverão ser discutidas no final deste ano.
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