O homem de 31 anos apresentou-se perante o Tribunal de Lisboa Oeste – Cascais esta tarde.
Suspeito será extraditado para França.
“Os juízes julgaram procedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição civil” do Governo.
“Pretendemos suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros que põem em causa as mais elementares regras do Estado de Direito”, afirma o presidente do SCIF/SEF.
Homem residia ilegalmente em Inglaterra e deslocou-se a Portugal com o objetivo de obter documentação para se poder legalizar no país.
A reestruturação do SEF desenvolvida pelo executivo de António Costa está a ser debatida, esta quinta-feira, na Assembleia da República.
Parecer de Jorge Miranda refere que reorganização do SEF seria “patentemente inconstitucional”
É acusada do crime de fraude fiscal.
SCIF/SEF acredita que a transferência de funções para a Polícia Judiciária é “uma atuação ilegal”.
O concelho com o maior número de inquéritos é Torres Vedras, com cinco casos sob análise: dois em curso e três remetidos ao MP para acusação.
“Conduta dos arguidos foi a causa direta na sua morte. Os arguidos mataram Ihor. Não se provou dolo”, disse o presidente do coletivo de juízes.
Desses 32, seis pertencem à comarca de Odemira.
Recorde-se que através da resolução do Conselho de Ministros, o Governo vem “estabelecer as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
Resolução do Conselho de Ministros faz a separação das funções que pertenciam ao SEF.
O homem, de 33 anos, era procurado por assaltos à mão armada na Suécia.
O são-tomense Alexander foi preso pelo SEF por ter fugido do hotel em que estava hospedado com a equipa de futebol para visitar a família.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras revelou, esta segunda-feira, ter resgatado uma adolescente de 15 anos, de nacionalidade estrangeira, que era obrigada a prostituir-se numa “clínica” de massagens em Lisboa.
O Instituto dos Registos e Notariado ficará responsável pela renovação das autorizações de residência, ao garantir “mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento”, segundo o Governo.