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Marcelo envia nova lei da droga para o TC
A nota, publicada esta quinta-feira no portal da Presidência da República, justifica o envio para o TC com a “falta de consulta” dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.
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Marcelo sobre lei da eutanásia: “Se houver dúvidas suscito perante o TC ou devolvo ao Parlamento”
“Se houver dúvidas de constitucionalidade, suscito perante o Tribunal Constitucional. Se tiver reserva política devolvo ao Parlamento. Se não houver nem uma coisa nem outra, promulgo. Vou ler com atenção com o diploma que acabou de ser votado”, explicou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas.
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Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia
Marcelo Rebelo de Sousa vai devolver a lei da eutanásia ao Parlamento.
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Parlamento chumba transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra
Votação final global foi esta sexta-feira.
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Tribunal Constitucional dá razão a Carlos Carreiras e contraria CNE
Autarca não tem de retirar cartazes em Cascais.
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Marcelo veta lei do cibercrime após chumbo do TC
Presidente vetou diploma por inconstitucionalidade.
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Lei do cibercrime chumbada. Uma decisão “acertada”
Lei volta para trás. O advogado David Silva Ramalho realça que o TC concluiu que, no caso das comunicações eletrónicas, se caminha para um regime jurídico que não distingue mensagens abertas e por ler.
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Costa acusa Parlamento de legislar sobre matérias do Governo
Em causa estão dois diplomas, já promulgados, referentes aos professores. Governo já pediu a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
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PSD repete nomeação de Figueiredo Dias para o Tribunal Constitucional
O Partido Social-Democrata renomeou José Figueiredo Dias para o Tribunal Constitucional (TC), apesar do chumbo do mesmo nome em março. Junto a Figueiredo Dias na candidatura ao TC estão ainda Maria Benedita Urbano e Afonso Patrão.
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‘Lei’ das portagens cai de vez
O Tribunal Constitucional decidiu a inconstitucionalidade da norma que negava direito aos proprietários para se defenderem da acusação de passarem numa portagem sem pagar.
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Pedido de fiscalização aos apoios sociais já deu entrada no TC
Diplomas que alargam apoios sociais foram aprovados no Parlamento e promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa.
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Governo dos Açores violou Constituição ao impor quarentena obrigatória
Na decisão publicada esta terça-feira, o TC classifica esta medida como semelhante “do que resultaria da aplicação de uma (hipotética) pena curta de prisão, porventura até com aspectos mais gravosos”.
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Lei do direito de preferência dos inquilinos declarada inconstitucional pelo TC
Pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018
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Vitalino Canas e Clemente Lima chumbados para Tribunal Constitucional
A escolha do PS gerou polémica devido à ligação que Vitalino Canas teve com o mundo dos negócios.
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Constitucional notifica PSD e CDS para corrigirem irregularidades nas assinaturas
O Tribunal Constitucional já notificou os primeiros subscritores do PSD e do CDS sobre o pedido de fiscalização sucessiva para corrigir irregularidades nas assinaturas, avança o jornal i
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Tribunal Constitucional volta a chumbar lei das barrigas de aluguer
É a segunda vez que o TC decide que esta lei é “inconstitucional” por considerar que não estão salvaguardados os direitos da gestante
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Caso Robles. “A notícia foi mal contada”, diz Catarina Martins
A líder do BE acusa ainda o PSD de hipocrisia e cinismo.
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TC chumba grande empréstimo para obras em Lisboa
Tribunal considera que a Câmara está muito endividada.
